Lei 8 142 De 28 De Dezembro De 1990

Previdência Social no Brasil. Épocas 1888 O Decreto n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria. A Lei n° 3.397, de 24 de novembro de 1888, criou a Caixa de Socorros em cada uma das Estradas de Ferro do Império. 1889 O Decreto n° 10.269, de 20 de julho de 1889, criou o Fundo de Pensões do Pessoal das Oficinas de Imprensa Nacional. …

13h00 e de 14h às 17h00. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar Centro - RIO DE JANEIRO - RJ. Entrega das Propostas: a partir de 29/01/2014 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 12/02/2014 às 10h00 site www.comprasnet.gov.br. EDUARDO ABI NADER SIMAO Gerente de Licitações e Contratos (SIDEC - 28/01/2014) 173030-17202-2014NE800007 ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA o - EDITAL ESAF N 5, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 CONCURSO PÚBLICO PARA…

Módulo Amarelo FÉRIAS, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO SUMÁRIO LEI 8.112/90 – REGIME JURÍDICO............................................................................................. 3 CARGO PÚBLICO......................................................................................................................... 5 ACUMULAÇÃ O DE CARGOS ................................................................................................... 6 PROVIMENTO .............................................

LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das…

contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 10, Empregada Gestante - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF Art. 390-A, Métodos e Locais de Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho e Art. 476, Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 Despedida…

fase processual, por simples petição, independente de segurança do Juízo, que o Juiz deve apreciar. Da Decadência Tributária O executado fora intimado para pagamento de dívida tributária, conforme Certidões de Dívida Ativa inscritas em 29 de dezembro de 2003. Insta salientar que, pelo que consta dos autos, o lançamento da constituição do crédito tributário elaborado pela exeqüente, fora feito após cinco anos, estando extinto o direito da pretensão do crédito, senão vejamos:…

Disponível em http://www.anpad.org.br/rac-e RAC-Eletrônica, v. 1, n. 3, art. 8, p. 126-142, Set./Dez. 2007 Estimativa do Nível de Participação Financeira em Grandes Projetos de Lavra de Recursos Minerais Gabriel Alves da Costa Lima Saul B. Suslick RESUMO Muitos dos investimentos recentes em projetos de exploração e produção de bens minerais (petróleo, cobre, ferro, manganês, entre outros) têm sido financiados por mais de uma empresa. Ao adotar esta estratégia de parcerias, cada…

prorrogáveis e devem ser trancadas e colocadas como pauta. Após este prazo se o congresso não aprova-las, convertendo-as como lei, a Medida Provisória perderá sua eficácia. Havendo ainda a possiblidade de os congressistas apresentarem no período regimental de seis dias, uma emenda da mesma, reeditada. Neste caso a Medida provisória passa a tramitar como um projeto de conversão de lei. É importante observarmos que a constituição das Medidas Provisórias, tem em sua origem caráter…

a valorização técnico-científica e ética do farmacêutico. O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro 1960, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que outorga liberdade de exercício, trabalho ou profissão, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer; 1 considerando que o CFF, no âmbito de sua área específica de atuação e, como entidade de profissão…

deve ir até uma agência do INSS levando os documentos que variam com o tipo de aposentadoria. 3.2 HISTÓRIA Em 1888 ocorreu a primeira legislação pertinente, onde foi regulamentado o direito da aposentadoria para os empregados dos Correios. A Lei Elói Chaves (Decreto n° 4.682) de 1923 foi o ponto de partida da Previdência Social, criando a Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de empresas ferroviárias, sendo estendida para trabalhadores de empresas portuárias e marítimas…