Lei 7 498

questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: Recurso de Apelação Agravo de instrumento Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a) Contra sentença em procedimento ordinário;b) Contra sentença em procedimento sumário;c) Contra sentença em processo de jurisdição…

..37 6.3.1.1 Carga Poluidora de Origem Doméstica..........................37 6.3.1.2 Carga Poluidora de Origem Industrial.............................38 6.3.1.3 Carga Poluidora de Origem Agropecuária......................39 7. Cobrança Pelo Uso de Recursos Hídricos Dos Rios Atibainha e cachoira.........................................................................................................39 7.1 Mecanismos e Valores de Cobrança..................................

1983, voltou a viger no ordenamento juridico brasileiro, ganhando no ano de 1993 status constitucional, através da edição da Emenda Constitucional nº 03/93. No entanto, só foi possivel viabilizar a aplicabilidade deste mecanismo com a edição da Lei Complementar nº 87/96. Nesta conjuntura, a constitucionalidade do mecanismo da substituição tributária foi abundantemente discutida, arguindo-se, sobretudo, a presunção do fato jurídico futuro sob o escudo dos princípios da tipicidade…

pressão atmosférica seja normal. É que a pressão indicada por um barômetro qualquer não é a pressão parcial do vapor de água, e sim a soma desta pressão com a do ar seco. Considera-se, sem inconvenientes, que o vapor de água na atmosfera obedece as Leis dos Gases Perfeitos, porque está submetido a pressões muito baixas. 2.4 – Umidade Especifica ou Razão de Umidade: Define-se Umidade Especifica do ar como sendo a razão da massa do vapor d’água para a massa de ar seco em um dado volume de…

TENDÊNCIAS PEDAGÓGICAS OU ABORDAGENS 7 1.3.1 Desenvolvimentista 7 1.3.2 Construtivista-interacionista 8 1.3.3 Crítico-superadora 8 1.3.4 Sistêmica 9 1.3.5 Método desportivo generalizado 9 1.4 Concepções pedagógicas do ensino de Educação Física 10 1.5 LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR 12 1.5.1 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no. 9394/96: formação. 12 1.5.2 A nova Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LEI 9.394/96) e…

testamento ou por lei, com o intuito de proteger e representar o menor retirado do poder familiar, bem como administrar seus bens. Silvio Rodrigues[1] define a tutela como um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder [...] a tutela, assim, é o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um…

do legislador Drácon (posse em 621 a.C.,), nomeado como arconte ou líder provisório da tirania aristocrata, que indicou homens livres para elaborar leis, criou leis contra homicídios, proibiu vingança das famílias, publicou normas com princípios de solidariedade e fez leis de direitos comuns a todos os atenienses. Muitos autores até defendem que as leis de Drácon formaram um verdadeiro Código. Porém, mesmo com essas mudanças, os comerciantes, os artesãos e os proprietários de terras…

por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora. (...) 5. Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele previsto em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito, visto que, para exasperação do regime legal, é necessária motivação idônea. Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 440 deste Superior Tribunal de Justiça.6. Ordem em…

SUMÁRIO |1. Introdução do trabalho | | |7 | | | | | | | | |2. Objetivos | |

SANTOS APELADO 3: DOUGLAS EDSON MONTEIRO DA SILVA APELADO 4: RODRIGO PEREIRA DA COSTA CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33 e 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Acusados que vendiam, tinham em depósito e traziam consigo, em comunhão de ações e desígnios entre…