E incorporações – 4.591/64

I - A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS FRENTE AO NOVO CÓDIGO CIVIL 1. BREVE NOÇÕES As novidades introduzidas pelo Novo Código Civil - Lei n. 10.406/02, com vigência a partir de 11.01.2003, muito nos preocupa, já que os profissionais do mercado imobiliário, especificamente os Corretor de Imóveises de imóveis, imobiliaristas, consultores e afins, obrigatoriamente deverão adequar-se à realidade imposta pela referida Lei, sob pena de estarem fadados a suportarem ônus advindo da evolução tecnológica e concorrência e, ainda da imposição legal, sob pena de serem excluídos do mercado! Adstrito às novas regras impostas pelo Novo Código Civil, tem ainda outras legislações inerentes à atividade profissional, as quais possibilitam ao órgão de fiscalização da categoria, aplicar sanções administrativas, das quais citamos: 1) Lei n. 6.530/78; 2) Decreto 81.871/78; 3) Resoluções COFECI ns. 146/82; 199/85; 326/92; 334/92; 458/95, Some ainda, as disposições inerentes à comercialização de imóveis, como por exemplo: Leis ns. 4.591/64; 4380/64; 6015/73; 6766/79; 8078/90; 9514/97 e 10.257/01. Talvez atualmente a vigência da Lei 8078/90, popularmente conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, tenha exigido dos prestadores de serviços, qualidade em sua atividade, pondo-os como alvos, quando verificados vícios e defeitos, quanto à forma de sua execução dos serviços, exigindo-se a especifica reparação dos danos existentes, dependendo sempre da verificação de…

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE VISEU GUIA DE ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ESCRITOS Viseu, Novembro de 2000 4 ÍNDICE GERAL Pág. 1 – INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 7 2 – ESTRUTURA GERAL DE UM TRABALHO CIENTÍFICO ................................... 8 2.1 – ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS ......................................................................... 9 2.1.1 – Capa…

MEDEIROS 31259 JESSICA SOARES DE OLIVEIRA 30488 RAFAEL FERNANDO DA SILVA MOURA 30273 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL: COM ENFÂSE EM PESSOAS COM DEFICIENCIA São Paulo 2012/ 6º semestre RESUMO Este conteúdo estuda o processo de recrutamento e seleção de pessoas com deficiências, introduzindo-se pelo conceito de recrutamento e seleção de pessoal e a importância que há na inclusão de portadores com necessidades especiais nas organizações. É abordado o conceito, os…

1. INTRODUÇÃO As colocações abordadas neste trabalho trazem a importância das políticas públicas na efetivação dos Direitos das Pessoas com Deficiência, como o acesso à escola regular e permanência nela assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CLINICA DE REPOUSO: LEGISLAÇÃO E FORMALIZAÇÃO 4 2.1 ABERTURA DA CLINICA DE REPOUSO 4 2.2 EQUIPAMENTOS NECESSARIOS PARA FUNCIONAMENTO 4 2.3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERNOS 4 3 PEC (PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL) 5 3.1 A LEGISLAÇÃO DA PEC 72 5 3.2 A APLICAÇÃO DA LEI PEC 72 5 3.3 BENEFÍCIOS DA LEI PEC 72 6 4 IMPACTO CAUSADO PELA PEC 72 7 5 CONTRATO DO TRABALHADOR DOMÉSTICO 8 6 CONCLUSÃO 9 7 REFERÊNCIAS 11 1- INTRODUÇÃO Neste trabalho irei tratar de um…

revenda de combustível. 3.3.Trabalhador nas instalações elétricas A Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, ensejou o pagamento do adicional aos trabalhadores no setor de energia elétrica, desde que haja periculosidade na função. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Súmula nº 191, orienta que o adicional de periculosidade dos eletricitários tem como base de cálculo a totalidade das parcelas de natureza salarial. 3.4.Radiação ionizante e substâncias…

INTRODUÇÃO A inclusão incide em uma ação social, com intuito de viabilizar a inserção de indivíduos deficientes ou com necessidades especiais na sociedade, sendo sua finalidade, estes possuírem os mesmos direitos que os demais.1 O processo emana de uma discussão consistente e longa. Encontram-se registros a partir do século XIV, sobre uma possível educação para indivíduos considerados ineducáveis. O advento da inclusão no Brasil se deparou a partir do século XIX, como fruto do modismo…

incentivo que jamais me deixaram desanimar. À minha orientadora, Leticia Aparecida B. S. Bittencourt, que muito contribuiu para que este momento se tornasse realidade, apesar da surpresa do convite tardio. Sou eternamente grato por sua compreensão, paciência e atenção para a elaboração deste trabalho. Enfim, aos meus familiares e amigos. Infelizmente seria impossível citar os nomes de todas as pessoas que são e se tornaram importante para mim ao longo dessa difícil caminhada. Vocês…

R.; Mangrich, A. S.; Cordeiro, C. S. Rev. Virtual Quim., 2011, 3 (5), 385-405. Data de publicação na Web: 22 de outubro de 2011 http://www.uff.br/rvq Biodiesel Production Technologies Abstract: Biodiesel is a key component for the establishment of a sustainable energy matrix. In this work, the main biodiesel production technologies are discussed in detail, with emphasis to those that are under investigation in the Brazilian INCT of Energy and Environment. Some of the most recent…

RESUMO Nos dias de hoje, ainda podemos verificar um problema a nível internacional que é o trabalho infantil. As crianças começam a trabalhar ainda muito novas. Isso deriva-se de uma pobreza em que elas têm que trabalhar para ajudar no sustento familiar. Existem Leis no Brasil que determinam e regulamentam as formas de trabalho para os menores, intensificando as maneiras de como fazer com que aquele adolescente possa usufruir daquele trabalho para um aprendizado futuro. E, com isso,…