Arts.183 e 184 da Lei 6404/76

Critérios de Avaliação do Ativo Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: I - as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito; (Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007) II - os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior; III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas;

essa prática não é realizada no Brasil. Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999. Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. Aqui, o decreto expressa sobre a obrigatoriedade de todo o cidadão, independente da idade, estado civil e nacionalidade, mas que obtém uma fonte de renda que se enquadra na tabela abaixo deve recolher imposto de renda, sujeito a penalidades e multas. E esse artigo é…

voupassar.com.br Na seqüência dos artigos da Lei 6.404/76 foram estas as alterações introduzidas pela Lei 11.638/07 1. Fluxos de Caixa Obrigatoriedade: Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº…

Foi publicada a Lei n° 11.638, de 28/12/07, resultado da conversão do Projeto de Lei n° 3.741 que modifica a Lei das S.A. O tema vinha “rolando” desde 2000. A Lei 11.638, a exemplo de parte da própria Lei 6.404, preocupa-se mais com regras contábeis, relegando ao segundo plano regras jurídico-societárias. Embora em seu artigo 5º altere a Lei 6.385/76, prevendo convênios entre entidades profissionais, acaba trazendo para si tarefas que, certamente, seriam mais bem desempenhadas por…

1. Estática Patrimonial Dentre as diversas demonstrações contábeis, o balanço é a mais importante. É através dele que podemos verificar a situação patrimonial-financeira de uma entidade em um determinado momento. Ou seja, o Balanço é uma situação estática em um determinado momento. Balanço Patrimonial A definição de Balanço segundo a Lei 6404/76 art. 178, é a seguinte: Art. 178 – “No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de…

LEI Nº 11.638, DE 2007 – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Patrimônio Líquido (Lei 11.638/07) O Patrimônio Líquido era dividido em: capital social, reservas de capital, reservas de reavaliação, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados.  Agora o Patrimônio Líquido é dividido em:  Capital Social  Reservas  Prejuízos Acumulados Reservas de Capital Antes das alterações, o que era classificado como reserva de capital? A…

ALTERAÇÃO NA LEI 6404/76 Foi encaminhada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no ano de 2000 a Câmara de Deputados o Anteprojeto da reforma da Lei 6404 esta Lei necessitava de adequar-se a nova realidade mundial e às normas internacionais de contabilidade, após 07 anos de tramitação na Câmara de Deputados em 28 de dezembro de 2007 foi sancionada pelo Presidente da Republica, tornando- se a Lei 11638/07 que modifica a LEI 6404/76, esta Lei passou a ter sua vigência 03 dias após no…

Segundo o artigo “Calculo Concomitante das Participações Dedutíveis e Indedutíveis Incluindo Contribuição Social e Alíquotas Diferenciadas do Imposto de Renda” produzido por Luiz João Corrar em Outubro 1992, a lei das sociedades por ações nº 6404/76 determina em seu artigo 187, item VI que as participações no lucro referente a debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias devem ser contabilizadas como despesa e são dedutíveis para a base de cálculo do imposto de renda.…

documentos da empresa. A principal finalidade da Contabilidade e fornecer informações de ordem econômica e financeira sobre o patrimônio da empresa Informações que facilitarão nas tomadas de decisões. A Lei 6404/76 no artigo 176, diz que no final de cada exercício social, elaborara com base na escrituração, as seguintes demonstrações. • • • • • Balanço Patrimonial. ( Art. 178, Lei 6404/76 .) Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados. (Art. 186, Lei 6404/76. )…

Lei 6404/76 Página 1 de 3 BALANÇO PATRIMONIAL Lei 6404/76 GRUPO DE CONTAS Art. 178 - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1° - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente,…