resumo da lei 6404/76

RESUMO DA LEI DA SOCIEDADE ANÔNIMA 6404/76 A característica da sociedade anônima é ter capital dividido em ações de responsabilidade dos sócios ou acionistas de modo que será limitado o preço das ações adquiridas. Objeto social: Pode ser de qualquer empresa de fins lucrativos, não contrário, a leis e bons costumes. Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. Denominação: Ela pode ser idêntica ou semelhante a uma empresa já existente, mas se a outra companhia se sentir prejudicada poderá recorrer por via administrativa ou em juízo. Companhia Aberta e Fechada: Em relação à companhia aberta e fechada entendi que a Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de…

Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art . 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social Art . 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. Denominação Art. 3º A sociedade será…

completo, a sua finalidade; II - fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L6404consol.htm 01/05/2009 L6404consol Page 2 of 5 constituição; e III - estabeleça o limite máximo da reserva. Reservas para Contingências Art. 195. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar, em…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Produção de efeito Vide texto compilado (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º…

clico operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo.” COMENTÁRIO: Neste artigo, a Lei discorre sobre a classificação do Ativo. Primeiro define quais são as contas que pertencem ao Ativo Circulante: Disponibilidades (Exemplo: Caixa, Banco), Direitos realizáveis no curso do exercício social do ano seguinte (Exemplo: Duplicatas a receber), Aplicações de recursos em despesas do…

Contabilidade lei 6404/76 A Lei 11638/07 apresenta em seu texto mudanças que muitos empresários e , contabilistas e controllers comentam,mas na realidade a grande virtude da norma não está compreendida em seu todo pelo empresariado, pelos contabilistas e correlatos. A transição de uma contabilidade meramente fiscal mud 1027 Palavras5 Páginas Resumo da lei 6404/76 L6404consol Page 1 of 5 CAPÍTULO XVI Lucro, Reservas e Dividendos SEÇÃO I Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a…

COM A PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11638/07 E MP . 449/08 CONTEXTO HISTÓRICO 1808 - Alvará obrigando a utilização do método das partidas dobradas no nosso país 1850 - Código Comercial obriga a escrituração contábil e a elaboração das Demonstrações Financeiras 1940 - Decreto Lei 2627 - Primeira Lei das S/A 1964 - Prof.Boucinhas adota o método norte-americano ( Lei 4.357 exige a correção do imobilizado e do capital social …

[pic] BSI 6AD Sistemas de Informação – Andrea Candida. Relatório Técnico II – Demonstrações Contábeis Taguatinga- DF 10/04/2012 Resumo As Demonstrações Financeiras através da lei 6404/76 (Lei das S/A’s) define as DF’s como sendo os relatórios contabeis mais importantes emitidos pela contabilidade, pois retrataram a situação economico financeiro da empresa. Duas desses grandes importantes…

Relatório Técnico II – Demonstrações Contábeis Taguatinga- DF 10/04/2012 Resumo As Demonstrações Financeiras através da lei 6404/76 (Lei das S/A’s) define as DF’s como sendo os relatórios contabeis mais importantes emitidos pela contabilidade, pois retrataram a situação economico financeiro da empresa. Duas desses grandes importantes relatórios emitidos pela contabilidade são o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo…

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