Lei 6360

desempenho e aplicação. Está sujeito ainda a regulamentações do Ministério da Saúde, por se tratar de um equipamento que está diretamente ligado ao paciente ou ao serviço de saúde, além de estar sujeito a áreas do direito, pela necessidade da elaboração de leis especificas para sua regulamentação. Definição de equipamento médico como: Equipamento para a saúde, tal como equipamento, aparelho, material, artigo ou sistema de uso ou aplicação médica, odontológica ou laboratorial, destinado…

inciso II e nos § 1º e § 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada 7 de março de 2013, considerando a Lei nº. 6360, de 23 de setembro de 1976 e seu regulamento, o Decreto nº 79094 de 5 de janeiro de 1977; considerando a necessidade de internalizar a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N° 20/11, que aprovou o “Regulamento Técnico MERCOSUL de Boas…

órgãos competentes de Saúde, cuja eficácia, segurança, e qualidade foram comprovadas junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA). Gastam-se milhões no seu desenvolvimento. São protegidos por leis que garantem exclusividade nas farmácias por até 20 anos. Na embalagem, o medicamento traz o nome fantasia, o princípio ativo e a empresa que criou a fórmula. O Medicamento Genérico é aquele que contém o mesmo princípio ativo, que é seu…

desempenho e aplicação. Está sujeito ainda a regulamentações do Ministério da Saúde, por se tratar de um produto que está diretamente ligado ao paciente ou ao serviço de saúde, além de estar sujeito a áreas do direito, pela necessidade da elaboração de leis especificas para sua regulamentação. Podemos definir como produto médico: Produto para a saúde, tal como equipamento, aparelho, material, artigo ou sistema de uso ou aplicação médica, odontológica ou laboratorial, destinado à…

Descentralizados de Saúde (INAMPS-SES). • 1987/1988 - Comissão Nacional da Reforma Sanitária. • 1988 - Constituição Federal (Criação da Seguridade Social e do SUS). • 1989 - 5º Simpósio Nacional sobre Política de Saúde na Câmara de Deputados. • 1990 - Leis 8080/90 e 8142/90. Faculdade de Farmácia Deontologia e Legislação Farmacêutica 3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA no SUS: • Espaço de exercício da cidadania e do controle social - capacidade transformadora da qualidade dos produtos, dos…

o Fracionamento de Medicamentos) Decreto nº 4.937, de 29 de Dezembro de 2003 (Regulamenta o Artigo 4º da Lei 10.742/03 para Estabelecer os Critérios de Composição de Fatores para o Ajuste de Preços de Medicamentos) Decreto nº 4.766, de 26 de Junho de 2003 (Regulamenta a Criação, as Competências e o Funcionamento da CMED) Medida Provisória (MP) nº 275, de 29 de Dezembro de 2005 (Altera a Lei 9.317/96, que Institui o SIMPLES) Decreto Estadual nº 45.490, de 30 de Novembro de 2000…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 REFERENCIAL TEÓRICO 4 2.1 SUS ANUNCIA TROCA GRATUITA DE PROTESES DE SILICONE....................4 2.2 LEIS QUE AMPARAM A SAÚDE DA POPULAÇÃO............................................. 4 2.3 MAIS UMA PROTESE DE SILICONE APRESENTA PROBLEMA... ....................6 2.2 LEIS QUE REGULAMENTAM IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE... ....6 2.5 ANVISA PODE SER ENVOLVIDA EM PROCESSO.............................................7 2.6 COMPRA

.................................5 2.3 SOLUÇÃO DO GOVERNO FEDERAL...................................................................7 3 IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS...............................................................................8 3.1 LEIS, REGULAMENTOS E DECRETOS...............................................................8 3.2 COMPRA E DEISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES.....10 4 CONSIDERÇÕES FINAIS...................................................................

controle de vetores e pragas urbanas, Baruc Dedetização, é um manual que informa os procedimentos operacionais gerais da empresa. Objetivo Estabelecer condições e padronizar todo o serviço para o funcionamento da empresa, visando o cumprimento da lei, profissionalismo e boas práticas operacionais, a fim de garantir a qualidade e segurança do serviço prestado, minimizar o impacto a saúde de nossos clientes e colaboradores. Pragas urbanas Animais que infestam ambientes urbanos, podendo…

para que se preserve a segurança do usuário, e também, para que possam ser incorporados aos produtos, os conhecimentos científicos e tecnológicos mais atuais. Em se tratando de regulamentação do setor de cosméticos, historicamente devemos tratar da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976(8), regulamentada pelo Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977(9), a qual dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e…