Lei 6360

biossegurança Hierarquia das Normas / Noções de Direito A estrutura organizadora da Profissão Farmacêutica: CFF e CRF / Sindicatos / Associações Código de Ética ­ Exercício SUS / Política Nacional de Medicamentos ANVISA Lei 5991/73 ­ Regulamentação do Comércio Lei 6360/76 ­ Regulamentação da Produção Portaria 344 Medicamentos Referência, Genéricos, Similares, Fitoterápicos, Homeopáticos Fracionamento Boas Práticas BPF 357/01/ RDC's (principais, inclusive indústria e…

sobre o Acordo TRIPS e Saúde Pública ◦ Direitos de propriedade intelectual não são superiores a outros direitos fundamentais ◦ Reforça a necessidade de medidas de proteção à saúde pública nas legislações nacionais sobre o tema  1996 – Publicação da Lei nº 9279 ◦ Inclusão dos produtos e processos químicos e farmacêuticos ◦ Adequação ao Acordo TRIPS ◦ Forte pressão internacional ◦ Considera as situações em que é concedida a licença compulsória  2001 – Anuência prévia da ANVISA para…

oportunidades e dificuldades da sua área de atuação. De acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como um ato educativo curricular supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante. Esta atividade também é definida como pré-requisito no projeto pedagógico do curso para aprovação e obtenção do diploma, de acordo com o Parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008. O presente relatório tem…

em nosso País, tal como ocorre em outras nações, um diversificado e extenso repertório de normas jurídicas, de cunho preventivo ou repressivo, com um corpo de sanções peculiares, procurando tornarse independente do Direito Administrativo”... . 4 Lei 6437/77, sobre infrações administrativas sanitárias. 5 Durand. A Segurança Sanitária num mundo global. O Sistema de segurança sanitária na França. Rev. Direito Sanitário, 2001-1:2 2 Segundo Edina Alves Costa,6 a ação protetora da…

eficácia e segurança dos produtos vindos de industrias químicas farmacêuticas. Distribuidor: empresa que exerça direta ou indiretamente o comercio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos.(Lei 5991/73). O distribuidor atua no tripé: adquirir, armazenar e expedir, a responsabilidade do mesmo e solidaria em toda cadeia de medicamentos (produção, distribuição e dispensação) pela identidade, integridade, eficácia, qualidade e…

Shipping Practices LEI 6360/76 1996 – Combate à Falsificação de Medicamentos 1999 – Criação da ANVISA 1998 – Criação de Normas Específicas 2001 – RDC 134: Boas Práticas de Fabricação • • Controle da Cadeia Logística de Produtos Farmacêuticos: Armazenagem e Transporte - RIOPHARMA 2007 CONTROLE/NORMAS EM VIGOR Controle da Cadeia Logística de Produtos Farmacêuticos: Armazenagem e Transporte - RIOPHARMA 2007 ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO • • • • • • • • • • • LEI 6360/76…

deve-se ter a comprovação da opção eletrônica por parte do paciente ou seu responsável ou do estabelecimento hospitalar ou congênere solicitante. FARMACÊUTICO: principal responsável pelo funcionamento do estabelecimento farmacêutico, como determina a Lei Federal nº 5.991/73 e legislação específica do Conselho Federal de Farmácia. Estará obrigatoriamente sob sua responsabilidade a supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do estabelecimento que a ele fiquem…

serviços. O empenho na regulação do setor vem, principalmente, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com interesse na proteção da saúde dos animais e seres humanos. A Lei 5991/1973 traz a definição de Farmácia. “Estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento…

que realizaram o implante de silicone. Descreva quais as leis que amparam a saúde da população, bem como as que garantem a qualidade dos produtos adquiridos em saúde? Ruptura da prótese o rompimento da membrana que envolve o implante e o conseqüente extravasamento do seu conteúdo Leve e temporária perda da sensibilidade nos seios após a mamoplastia de aumento Leve dormência nos mamilos também é temporária As leis que amparam a população e lei 8080/90 que e definida como conjunto de ações…

guardado sem corante e essência para ser utilizado LEIS E PORTARIAS Para a produção de sabonetes, o Empreendedor deve ter conhecimento: - Decreto nº 793/93 – Altera os decretos nº 74.710/74 e nº 79.094/77, que regulamentavam as respectivas leis. - Lei nº 5991/73 – Trata sobre o controle sanitário do comércio de produtos de limpeza e higiene. - Lei nº 6360/76 – Trata sobre a vigilância à que ficam sujeitos os produtos de limpeza e higiene. - Lei nº 9782/99 – Cria a Agência…