Lei 6360

aplicada a nível mundial. A regulamentação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, no Brasil é atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA - com abrangência desde a fabricação até o consumo, conforme disposto na Lei no 6360, de setembro de 1976 e Decreto no 79094 de janeiro de 1977. Em função do longo período de tempo decorrido desde a publicação dessa legislação, a regulamentação do setor de cosméticos vem sendo reestruturada, por meio de…

músculos, gânglios linfáticos, e nas glândulas mamárias e extravasado leva a inflamações e nódulos. Para proteger o consumidor a constituição, em seu artigo 5º, XXXII, estabelece que o estado promoverá na, forma da lei, a defesa do consumidor, com a publicação da lei 8078/90 definido como código de defesa do consumidor ou simplesmente CDC. O código de defesa do consumidor junto a ANVISA estabelece a função de garantir boa qualidade dos produtos adquiridos e o bom…

Aqui estão as principais leis, decretos e portarias na área de saúde. Não deixe de conhecer o programa Legislação Farmacêutica, para isso click na figura correspondente mais acima. LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Lei das patentes - Lei Nº 9.279 de 14 de Maio de 1996, trata sobre propriedade industrial. MINISTÉRIO DA SAÚDE LEI nº 9.787 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização

autoridade sanitária (Lei 6360); Histórico –Brasil 1990 – lei orgânica de saúde que cria comissões subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, como a Vigilância Sanitária e farmacoepidemiologia (Lei 8080); 1998 – Androcur falsificado e “Pílula de Farinha” – Microvlar; 1998 – Criação da Política Nacional de Medicamentos com ações prioritárias quanto ao uso racional de medicamentos; 1999 – Criação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária que cria a ANVISA (Lei nº…

Fracionamento de Medicamentos) Decreto nº 4.937, de 29 de Dezembro de 2003 (Regulamenta o Artigo 4º da Lei 10.742/03 para Estabelecer os Critérios de Composição de Fatores para o Ajuste de Preços de Medicamentos) Decreto nº 4.766, de 26 de Junho de 2003 (Regulamenta a Criação, as Competências e o Funcionamento da CMED) Medida Provisória (MP) nº 275, de 29 de Dezembro de 2005 (Altera a Lei 9.317/96, que Institui o SIMPLES) Decreto Estadual nº 45.490, de 30 de Novembro de 2000…

higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, ópticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários(CRF-SP, 2007). Saneantes Domissanitários Segundo a Lei 6360, 1976, saneantes domissanitários são substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo: a)…

MEDICAMENTOS GENÉRICOS Nomes: Tatiane G, Suely L, Juliana M Deontologia Farmacêutica profª Teresa L 2011.01 Akxe - manhã Medicamentos Genéricos Deontologia Farmacêutica Introdução: • Pontos principais da Lei 9787/99 e da RDC 16/07, que tratam da utilização e obtenção do registro de medicamentos genéricos no país. Medicamentos Genéricos Deontologia Farmacêutica O que é? É aquele que contém o mesmo princípio ativo, na mesma dose e forma farmacêutica,…

nacionais: Lei 6360 de 23/09/76 e Decreto 79.094 de 05/01/1977. 16. OUTRAS INFORMAÇÕES Referencias Bibliográficas: MSDS – Syngenta Proteção de Cultivos Ltda e rótulo/bula. Outras informações: Limitações e garantias: As informações contidas nessa ficha correspondem ao estado atual do conhecimento técnico - cientifico Nacional e Internacional deste produto. As informações são fornecidas de boa fé, apenas como orientação, cabendo ao usuário a sua utilização de acordo com as…

............2 Discussão................................................................................3 Referencias.............................................................................3 Introdução: No Brasil, a Lei Orgânica da Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, garante o direito à informação aos usuários do sistema único de saúde ao regulamentar o princípio constitucional de direito fundamental à saúde. Administrativamente, a informação em…

Fernanda Moreira Coura, Simone Ribas, Flavia Neves Rocha Alves, Ademir Nunes Benevides Filho e Gustavo Henrique Trindade da Silva Organização do painel: Equipe do GADIP, UNTEC, Eventos, Cerimonial e Comunicação Materiais da pasta: Cartilhas, Projetos de Lei e Referências bibliográficas Agência Nacional de Vigilância Sanitária Descarte de Medicamentos Aspectos gerais Situação atual...  No Brasil ainda não se tem uma regulamentação específica no âmbito nacional relacionada ao…