Lei 6360

serviços que envolvam risco à saúde pública conforme o disposto na Lei n. o- 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando os produtos saneantes sob o Regulamento Sanitário conforme estabelece a Lei n.o- 6360, de 23 de setembro de 1976, Decreto no- . 79.094, de 5 de janeiro de 1977 e suas atualizações; considerando o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, conjunto de ações definido pelo § 1odo art. 6o- e pelos arts. 15 a 18 da Lei no- 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado…

Saúde, através de seus decretos e resoluções, diferentemente dos Estados Unidos que conta com uma agência para meio ambiente, EPA e outra para a Saúde, o FDA. A estrutura da ANVISA se assemelha à do FDA em muitos aspectos. A Lei que criou a Vigilância Sanitária é a Lei 6360/76. No Brasil, a manutenção e limpeza de sistemas de ar condicionado está regulamentada através da Portaria No. 3.523 de 28 de agosto de 1998 do Ministério da Saúde. Uma vez que é necessária a padronização sobre…

humanos pelos nazistas, em nome da ciência, durante a 2ª Guerra Mundial. • 1962 – desastre da TALIDOMIDA (1959-61)– responsável pela má formação embrionária dos membros superiores de diversas crianças (focomelia) - Surge, então, uma nova geração de leis de medicamentos no mundo inteiro, à exemplo da Norte Americana, exigindo estudos de segurança e eficácia para comercialização de medicamentos. Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br MARCOS RELEVANTES DA HISTÓRIA…

sedimentar sólidos em líquidos, ou líquidos imiscíveis de diferentes densidades, separando-os. Força centrífuga relativa (FCR) é gerada quando uma partícula ou conjunto de partículas é sujeito a um movimento circular. De acordo com a segunda lei de Newton, uma partícula em movimento uniforme linear não perturbada por forças exteriores continuará com este tipo de movimento. Isto significa que terá uma velocidade constante e uma trajetória retilínea. Quando a partícula é…

Secretário de Estado de Saúde, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 45, inciso XIV da Lei Estadual n.º 8485 de 03 de junho de 1987 e o artigo 9º, inciso XV e XVI do Decreto Estadual n.º 2270 de 11 de janeiro de 1988. Considerando o disposto nos artigos 14, 15, 16, 27, 58 do Decreto 74.170 de 10 de junho de 1974; Considerando o disposto nos artigos 1, 2, 52, 53 da Lei complementar n.º 04 de 07 de janeiro de 1975; Considerando o disposto nos artigos 1,…

tabaco por parte da maioria da população, explica a elevada prevalência estimada de não fumadores (63,0%). Quadro 3. Comportamentos dos indivíduos face ao consumo de tabaco - prevalências ponderadas (%) Fumador (%*) Diário Total Ambos os sexos (n=6360) Não Fumador (%*) (n=22555) Ex-fumador (%*) Diário (n=4638) Ocasional (n=752) Ocasional (n=882) 18,7% 2,2% 63,0% 13,0% 3,1% * Percentagens calculadas com base na amostra ponderada; n - nº de…

revisão: 21/11/2006 Código da ficha: 2958 (7) Produto: K-OTHRINE CE 25 15. Regulamentações Regulamentações: Etiquetagem segundo as diretivas da CEE (princípio de definição) e suas modificações e adaptações. Regulamentações Nacionais: Lei 6360 de 23/09/76; Decreto 79.094 de 05/01/77 e Portaria 321 de 28/07/97. Contém: Deltametrina Solvente de nafta ( Petróleo ) aromático leve. Símbolos Xn, desiganação de perigo: Nocivo N, designação de perigo: Perigoso ao ambiente…

equalizar essa equação entre receita, custos e qualidade. No trabalho a seguir será apresentado o processo de trabalho das Farmácias das Unidades Básicas de Saúde com uma forma de parceria público privada para Recursos Humanos, normatizada por leis Federais, Estaduais e Municipais, o qual cria as Organizações Sociais de Saúde. Um modelo de gestão que atualmente mostra-se exitoso, sendo uma ferramenta a mais para gestor de saúde pública. Contudo, vale ressaltar que esta ferramenta…

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996 Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art.220 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O uso e a propaganda de produtos Fumígenos, derivados ou não do…

tipo de indenização das empresas produtoras desse fármaco. Em 27 de novembro de 1973, foi registrada em Porto Alegre (RS), a Associação Brasileira dos Pais e Amigos das Crianças Vítimas da Talidomida (ABVT), reconhecida como de utilidade pública, Lei 1932 de 1975. Teve como presidente e patrono da ação indenizatória no processo 6.99/78, contra a União Federal e laboratórios farmacêuticos, o advogado Dr. Walkírio Ughini Bertoldo. A ação foi movida por 252 portadores de defeitos…