Lei 6360

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI N.º 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...............................................................................

de Venturi. (ÇENGEL, 2007) 1.1.1.3. Medidores eletromagnéticos Os medidores eletromagnéticos determinam a velocidade de escoamento através de um fluido condutor, podendo ser do tipo escoamento total e de inserção. Esse processo deriva da lei de Faraday, a qual diz que, a voltagem induzida através de um condutor à medida que ele se movimenta perpendicularmente por um campo magnético é proporcional à velocidade daquele condutor. Medidor de vazão eletromagnético de escoamento…

às especificações do Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078 DE 11.09.1990). Algumas legislações importantes: LEI Nº 5991/73. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de produtos de limpeza e higiene. LEI Nº 6360/76. Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os produtos de limpeza e higiene. DECRETO Nº 793/93 – altera os decretos nº 74.710/74 e nº 79.094/77, que regulamentavam as respectivas leis, e da outras providências. LEI Nº 9782/99. Cria a Agência Nacional de…

Organizacional GESTÃO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS ANALISAR ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS E PROPOSTAS DE ROTINAS EM DIFERENTES SISTEMAS BOAS PRÁTICAS DE ESTOCAGEM DE MEDICAMENTOS E TRANSPORTE Legislação Leis Federais: - 5991 de 17/12/73 e decreto 74170 de 10/06/74; - 6360 de 23/09/76 e o decreto 79094 de 05/01/77; - 6437 de 20/08/77 - Decreto 3990, de 30/10/01; Portarias e Resoluções: - 802 de 08/10/98; - 344 de 12/05/98 - 306 de 07/12/04, revoga a 33 de 25/02/03; -…

fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. O nome Direito Comercial tem raízes históricas, mas alguns utilizam a denominação Direito Empresarial Mercantil ou de Negócios. Direito Empresarial É um ramo do Direito privado, que tem como base a Lei nº 10406 de 10/01/2002 (Código Civil), que revogou a…

publicação. Art. 5º Fica revogada a Resolução CNNPA nº 16, publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 1978. Art. 6º A inobservância ou desobediência ao disposto na presente Resolução configura infração de natureza sanitária, na forma da Lei n° 6437, de 20 de agosto de 1977, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesse diploma legal. CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES ANEXO REGULAMENTO TÉCNICO DE BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO 1 - ALCANCE 1.1. Objetivo…

que implantou o Plano de Pronta Ação (PPA), possibilitando às clínicas e aos hospitais particulares contratados pela Previdência Social a atenderem casos de urgência de qualquer indivíduo, segurado ou não 6. Juntamente com o MPAS foi criado, pela Lei nº 6168 de 09.12.74, o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), que representou importante estratégia de ação do Estado na área social, ao apoiar financeiramente o desenvolvimento de programas e projetos de interesse do setor…

medicamentos considerados essenciais (DIAS & ROMANO-LIBIER, 2006). Dentre essas estratégias da política nacional de medicamentos brasileira, podemos citar o incentivo ao registro e uso de medicamentos genéricos que foram instituídos em 1999 pela Lei nº 9.787 e definidos como: “medicamento similar a um produto de referência ou inovador que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de…

de 1999, c/c o § 1º do art.111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 10 de outubro de 2005; considerando as disposições constitucionais e a Lei Federal nº. 8080 de 19 de setembro de 1990 que trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito fundamental do ser humano; considerando a necessidade de normalização do funcionamento do Laboratório…

Constituições do Estado. Por outro lado, espera-se que esta pesquisa científica possibilite aos acadêmicos de enfermagem e aos profissionais de saúde uma reflexão histórica da participação municipal em administração e execução da saúde pública baseada em leis orgânicas. Contribuirá para o acervo da biblioteca da Universidade Católica do Salvador, e poderá ser usado para estudos relacionando com o tema encontrado na 7 grade curricular, já que é fundamental possuir…