Lei 6360

outras providências. A Diretoria Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (CVS/CCD-SES-SP), no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo), combinado com o Decreto Estadual nº 44.954/00, Decreto Estadual nº 55660/10 e, considerando a necessidade de:  Padronizar, regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos…

SDR – Tubarão, Grupos Classe (1504), ( 1602), (1701), (1703), (1801), (1802), (1808), (2502), (4601), (4605) e (6202) SOB JURISDIÇÃO DA SDR/TUBARÂO, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual nº 12.337, de 05 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, alterações posteriores, e demais normas legais…

Catadores....................................................26 Instrumentos legais relacionados aos Catadores Lei Federal n.º 12.305 de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos...30 Decreto Federal n.º 7.404 de 2010 Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos................36 Lei Estadual n.º 18.031 de 2009 - Política Estadual de Resíduos Sólidos...38 Lei Estadual n.º 19.823 de 2011 - Institui a Bolsa-Reciclagem.........46 Decreto Estadual n.º 45.975 de 2012 -…

dos indivíduos e da coletividade (Paim, 2002). No estudo das políticas de saúde são examinadas determinadas conjunturas nos seus aspectos econômicos, políticos e culturais. Assim, é possível identificar fatos através de discursos de autoridades, leis, documentos, intervenções, notícias, manifestações de entidades ou grupos, etc. A partir dos fatos produzidos procura-se investigar determinantes e conseqüências bem como proceder análises prospectivas, recorrendo a diferentes…

Resolução n° 2239, 15 de setembro de 2011 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), procedimentos para o transporte seguro de produtos perigosos por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área de porto organizado. Serviços Postais Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 dispõe sobre os Serviços Postais. O Brasil é signatário de acordo internacional, organizado pela União Postal Universal (UPU), Letter Post Manual em 2009, que define os parâmetros para transporte…

controle sobre os cosméticos é garantir a segurança, a qualidade e a rastreabilidade do produto para proteger a saúde do consumidor, mantendo a sua eficácia. I - Introdução A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada por meio da Lei Nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999 e tem como missão “proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso”. É uma agência do Ministério da…

subdistrito Jardim Paulista, foro da sede da empresa, para o exercício e o comprimento dos direitos e obrigações resultantes desse contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O Administrador declara, sob as penas da Lei, de que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime familiar, de…

produtos, e dá outras providências. regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976 RDC 204/06 DECRETO 3.961/01 Lei 6360/76 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências insumos farmacêuticos o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico de BPD e Fracionamento RES MERC 49/02 RDC 17/10 RDC 59/00 Lei 5.991/73 Institui o Roteiro de Inspeção…

Universitário de Maringá - CESUMAR vanessaemerick@hotmail.com Cristiane Mello David Psicóloga Curso de Pós-Graduação em Gestão da Produção – Sec. De Pós Graduação Centro Universitário de Maringá – CESUMAR Av. Guedner, nº 1610 (44) 3027-6360 / cmellodavid@hotmail.com RESUMO O Clima Organizacional está diretamente ligado à maneira como o colaborador percebe a organização com a sua cultura, suas normas, seus usos e costumes. Através da pesquisa do clima pode-se…

observados os termos da Lei Estadual nº. 15.462, de 13 de janeiro de 2005 (institui as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo), da Lei Estadual nº 15.786 de 27 de outubro de 2005 (estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do grupo de atividades de saúde, de que trata a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, dispõe sobre a vantagem temporária incorporável - VTI e sobre o posicionamento dos servidores nas referidas carreiras e altera a Lei nº…