Lei 6360

357/01) (Brasil, 1999a, 2001) - as definições dos medicamentos de Referência, Genérico e Similar (Lei n° 9787/99) (Brasil, 1999b); - os exemplos de medicamentos isentos de prescrição (Resolução RDC nº. 138/03) (Brasil, 2004a); - a exigência legal de sua presença em todo o período de funcionamento da drogaria (Lei nº. 5991/73) (Brasil, 1973); - a permissão de aplicação de medicamentos injetáveis (Lei nº. 5991/73 e Resolução CFF nº. 239/92) Rev Ciênc Farm Básica Apl.,…

: (11) 3120-6965 Site: www.fooddesign.com.br - E-mail: fooddesign@fooddesing.com.br Transcrito pela Food Design* Art. 6º A inobservância ou desobediência ao disposto na presente Resolução configura infração de natureza sanitária, na forma da Lei n° 6437, de 20 de agosto de 1977, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesse diploma legal. LÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES ANEXO REGULAMENTO ALIMENTAÇÃO 1 - ALCANCE 1.1. Objetivo TÉCNICO DE BOAS PRÁTICAS…

cosméticos.4 • Cosméticos são controlados pela Câmara Técnica de Cosméticos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde. • Resolução RDC nº. 211, de 14 de julho de 2005. 3 De acordo com a Lei 6360/76, inciso V, os cosméticos são: “Produtos para uso externo, destinados à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais como pós faciais, talcos, cremes de beleza, creme para as mãos e similares, máscaras…

Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVS aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 20 de junho de 2000, considerando a Lei nº. 6360, de 23 de setembro de 1976 e seu regulamento, o Decreto nº 79094 de 5 de janeiro de 1977; considerando a necessidade de instituir e implementar requisitos de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos que fabriquem ou…

BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Capitulo I - Das Disposições Gerais, Seção II - Das Definições: art. 6°; Capitulo II - Da Licitação, Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa: Art. 20, 22, 23, 24, 25 e 26; Capitulo III - Dos Contratos, Seção 1 - Disposições Preliminares Art 54 a 59 e Seção III - Da Alteração dos Contratos Art. 65; Capítulo V -- Dos Recursos Administrativos Art. 109. Estatuto dos Servidores Municipais (Lei nº 2912/2011; Lei nº 2983/2011 e Lei nº…

que mais tarde gerou outro problema grave a ausência do profissional de farmacêutico na farmácia. As soluções para estes problemas ocorreram com a entrada da lei que definiram as atribuições das farmácias e drogarias, está lei foi implantada em 1973 com a lei 5991/73 e posteriormente em 1976 com a lei 6360/76, com a implantação desta lei ficou definido que drogaria só poderá revender medicamentos industrializados somente em suas embalagens originais, e as farmácias poderiam também…

Legislação Segundo a legislação sanitária brasileira, os produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos são definidos e regulados quanto à forma e finalidade de uso pela Lei 6360 de 23 de setembro de 1976 e suas atualizações, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que estão sujeitos estes produtos, regulamentada pelo Decreto Lei 79094 de 5 de janeiro de 1977 e outras normas específicas vigentes. A ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada com a finalidade de…

Coordenação: Profª Ms. Waleska F. F. Morgado ANÁPOLIS 2013 Índice -Introdução -Identificação - DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ABERTURA INTRODUÇÃO De acordo com a Lei n.º 5.991, de 17/12/1973, drogarias são estabelecimentos de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais. Ou seja, drogarias comercializam apenas medicamentos nas embalagens originais

farmacêuticas evitando o uso, em cartuchos, rótulos e bulas, de termos inadequados”, ou seja, deve-se usar o nome real do medicamento e não um nome fantasia. Em meados de 1969, a legislação nacional decreta a lei que não reconhece patentes e passa a permitir a produção de medicamentos similares, porém a lei instiga a produção de matéria-prima farmacêutica, a fim de estimular processos de produção a custos bem menores. Na década de 70, o governo implanta a INPI (Instituto Nacional de…

privativo do órgão competente do Ministério da Saúde, incumbido da vigilância sanitária dos produtos a que se refere este Regulamento, contendo permissão para que as empresas exerçam as atividades sob regime de vigilância sanitária, instituído pela Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976. Assistência Farmacêutica – é o conjunto de ações e serviços desempenhados pelo farmacêutico, com finalidade de proteção e recuperação da saúde. Atenção Farmacêutica – é o conjunto de atitudes,…