Lei 6360

farmacêutica e do Sistema de Vigilância Sanitária Brasileiro. A indústria farmacêutica é a responsável por apresentar a bula juntamente com o medicamento, porém não parece considerá-la um instrumento informativo, e sim “mais um documento obrigatório por lei, sem grande importância”. O segundo fator a ser considerado é caracterizado pela omissão por parte dos órgãos competentes, mais especificamente da Vigilância Sanitária, que, ao longo da década de 90, deu pouca importância ao papel…

nem todo possuidor pode exercer a propriedade, dispor da coisa. A propriedade já foi considerada como um direito absoluto, não susceptível a qualquer interferência. Atualmente, a Constituição Federal prevê no art. 5 o que todos são iguais perante a lei, garantindo-se a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à propriedade, nos termos dos incisos do mesmo artigo. No inciso XXII é assegurado o direito de propriedade e o XXIII afirma que a…

Entendimento sobre infrações previstas na RDC nº 102/00 Entendimento sobre infrações previstas em outras legislações 51 51 53 55 55 57 58 59 64 4.2 Propaganda de alimentos 4.2.1 4.2.2 4.2.3 4.2.4 Entendimento geral sobre alimentos, segundo o Decreto-lei nº 986/69 Entendimento sobre alimentos novos Entendimento sobre alimentos com alegação de propriedades funcionais e/ou de saúde Entendimento sobre alimentos para fins especiais 4.3 Propaganda de produtos para a saúde PARTE…

publicação. Art. 5º Fica revogada a Resolução CNNPA nº 16, publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 1978. Art. 6º A inobservância ou desobediência ao disposto na presente Resolução configura infração de natureza sanitária, na forma da Lei n° 6437, de 20 de agosto de 1977, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesse diploma legal. CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES Resolução da Diretoria Colegiada nº. 216_ Regulamento Técnico de Boas Práticas para…

publicação. Art. 5º Fica revogada a Resolução CNNPA nº 16, publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 1978. Art. 6º A inobservância ou desobediência ao disposto na presente Resolução configura infração de natureza sanitária, na forma da Lei n° 6437, de 20 de agosto de 1977, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesse diploma legal. ANEXO REGULAMENTO TÉCNICO DE BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO 1 - ALCANCE 1.1. Objetivo Estabelecer procedimentos de…

Sindical Patronal por ocasião da constituição da empresa e até o dia 31 de janeiro de cada ano); - Caixa Econômica Federal, para cadastramento no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”; - Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com o regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02 as indústrias em geral estão Ideias de Negócios | www.sebrae.com.br 2 5. Estrutura A estrutura de uma fábrica é composta basicamente por um…

publicação. Art. 5º Fica revogada a Resolução CNNPA nº 16, publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 1978. Art. 6º A inobservância ou desobediência ao disposto na presente Resolução configura infração de natureza sanitária, na forma da Lei n° 6437, de 20 de agosto de 1977, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesse diploma legal. CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES Resolução da Diretoria Colegiada nº. 216_ Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de…

As sociedades anônimas foram aceitas por lei no Brasil em 1850. Nesse época, as sociedades eram abertas para funcionar por tempo determinado. Ao fim do prazo, elas eram dissolvidas. Cerca de trinta anos depois, estabeleceu-se uma lei para regulamentar esse tipo de companhia. No século XX, com a evolução comercial do país, o funcionamento das S/As se tornou mais eficiente, tanto as nacionais quanto as estrangeiras. Em 1976, uma reforma na lei de número 6.404 favoreceu os…

PRODUTOS INTERDITADOS PARA USO A comprovação pelo Ministério da Saúde de que determinado produto até então considerado útil, é nocivo para a saúde ou não preenche os requisitos estabelecidos em lei, implica a sua retirada imediata do comércio, atendendo ao disposto do artigo 6 e 7 da Lei 6360/76. Estes produtos deverão ser separados dos demais e colocar uma advertência de proibida a venda, até que este seja devolvido para a respectiva indústria ou distribuidora. Se houver suspeita de fraude

A intenção do controle sobre os cosméticos é garantir a segurança, a qualidade e a rastreabilidade do produto para proteger a saúde do consumidor, mantendo a sua eficácia. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada através da Lei Nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999, tem como missão, “proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso”, e é uma agência do Ministério da Saúde.…