Lei 6360

Formação: Ensino Médio Completo Salário inicial: R$ 647,00 Os atendentes serão devidamente registrados e terão garantidos os direitos constitucionais e direitos previstos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) como: vale transporte, hora extra, 13º salário, férias, etc. Além dos benefícios garantidos por lei, a empresa também concederá aos colaboradores os seguintes benefícios adicionais: 11 - Ajuda de custo de até 50% para cursos técnicos da área; - Vale Refeição; - Descontos…

Vigilância Sanitária sobre as exigências para o funcionamento. O imóvel, por exemplo, deve ser arejado, com piso frio e lavável. Além disso, as atividades econômicas da maioria das cidades são regulamentadas pelo Plano Diretor Urbano (PDU). É essa Lei que determina o tipo de atividade que pode funcionar em determinado endereço. A consulta de local junto à Prefeitura é o primeiro passo para avaliar a implantação de sua distribuidora. Na Prefeitura de Vitória o PDU é fornecido a partir de consulta

dar suporte a essas ações foram promulgados alguns regulamentos, referentes à normatização para a fabricação, o registro e o comércio de medicamentos; entre eles a Lei 5991/73 regulamentada pelo Decreto 54170/74, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e a Lei 6360/76 regulamentada pelo Decreto 74170/77 que dispõe sobre a produção de medicamentos. A então SNVS, com uma deficiência estrutural, onde faltavam recursos…

utiliza para se sobressair perante aos seus concorrentes está voltada para qualidade dos seus produtos que contam com profissionais devidamente qualificados, que seguem rigidamente as normas de qualidade regulamentadas pela ANVISA sob a forma da Lei 6360/76. 1.7.5 Pós Vendas O pós vendas da Brasquim incide em assessorar os seus vendedores disponibilizando uma equipe preparada para informar, orientar e sanar quaisquer dúvidas dos seus clientes quanto ao manuseio, estocagem

– Método da diluição de uso. [acesso 2011 Nov 01]. Disponível em: [http://eee.ebah.com.br/contente/ ABAAABDJYAD/incqs-65-3210-007-metodo-diluicao-uso]. 16. Brasil. Ministério da Saúde. Decreto nº 79.094, 05 de janeiro de 1977. Regulamenta Lei nº 6360 de 23 de setembro de 1976, que submetem a Sistema de Vigilância Sanitária os produtos de medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros. Diário Oficial [da] República…

de medicamentos e de direito penal para se verificar qual tratamento jurídico dado aos atos de colocar no mercado de consumo um medicamento sem registro. Ao final, concluiu-se que a ausência de registro configura infração sanitária de acordo com a Lei n 6.437/772 (artigo 10, IV) e crime previsto no Código Penal (artigo 273, parágrafo 1o – B).3 PALAVRAS-CHAVE Crime, Medicamento sem registro, Vigilância Sanitária, ANVISA, infração sanitária. ABSTRACT Drugs without…

FORMAÇÃO DE FARMACIA COMERCIAL Legislação Específica Conheça as leis que regulamentam o negócio que você pretende montar. Considerações iniciais: Farmácia, nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei nº 5.991/73, é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de…

Irisid Cosméticos Estimativas de gastos referente a propaganda e participação em eventos Dados sobre concorrência 1 Dados sobre concorrência 2 Corantes naturais permitidos na fabricação de cosméticos no Brasil Estimativa de valores de fornecedores Leis, Normas e Decretos correlatos Equipamentos de fábrica Equipamentos de informática Móveis Sinalização externa Composição da obra Total de investimentos fixos .... Total de depreciações (anual) Custos fixos Despesas fixas mensais Soma dos…

fabricar uma droga similar ou genérica, sempre respeitando as Boas Práticas de Fabricação em Indústrias (BPFM), e tendo controle sobre a biodisponibilidade e bioequivalência desse medicamento para assegurar sua total eficiência. Como preconizado pela Lei no 6.360 de 23 de setembro de 1976, um medicamento referência é o produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, cuja segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente. O medicamento similar…

Sindical Patronal por ocasião da constituição da empresa e até o dia 31 de janeiro de cada ano); - Caixa Econômica Federal, para cadastramento no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”; - Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com o regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02 as indústrias em geral estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação). A Fabricação de escovas,…