Lei 6360

inciso II e nos § 1º e § 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada 7 de março de 2013, considerando a Lei nº. 6360, de 23 de setembro de 1976 e seu regulamento, o Decreto nº 79094 de 5 de janeiro de 1977; considerando a necessidade de internalizar a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N° 20/11, que aprovou o “Regulamento Técnico MERCOSUL de Boas…

Sociedade cooperativa - São sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados e que se distinguem das demais sociedades pelas seguintes características (Lei no 5.764, de 1971, art. 4o): a. Adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; b. Variabilidade do capital social, representado por cotas-partes; c. Limitação do número de…

necessidade de estabelecer regras que auxiliassem na diferenciação clara entre "Medicamentos à Base de Vitaminas e ou Minerais ou suas Associações" (definidos no âmbito da Lei nº 6360 de 23 de setembro de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 79.094 de 5 de janeiro de 1977) e "Suplementos Vitamínicos e ou Minerais" (definidos no âmbito do Decreto-Lei nº 986 de 21 de outubro de 1969) (BRASIL, 1990). Os suplementos alimentares ganharam força e espaço tanto no meio esportivo como nas…

subitem 2.5.1. 3 – DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 3.1 Será reservado às pessoas com deficiência, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a sua deficiência, de acordo com a Lei Estadual nº 2.482/95 e Decreto Federal 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/05. 3.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas a seguir: • Deficiência física: alteração…

ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária CCIH Comissão de Controle de Infecções Hospitalares CEREST Centro de Referência de Saúde do Trabalhador CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT Consolidação das Leis Trabalhistas EPI Equipamento de Proteção Individual MS Ministério da Saúde MT Ministério do Trabalho NR Norma Regulamentadora OIT Organização Internacional do Trabalho PNH Política Nacional de Humanização PNI

privativo do órgão competente do Ministério da Saúde, incumbido da vigilância sanitária dos produtos a que se refere este Regulamento, contendo permissão para que as empresas exerçam as atividades sob regime de vigilância sanitária, instituído pela Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Boas práticas de armazenamento, distribuição e transporte de medicamentos 07 MANUAL FARMACÊUTICO Autorização Especial Licença concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária a empresas,…

estendendo a abrangência do modelo tradicional. A orientação é sistêmica, na medida em que as atividades de produção, processamento e distribuição de alimentos são compreendidas como segmentos inter-relacionados. (Figura 1) Ambiente Institucional (leis, regulamentos, políticas governamentais, etc.) Fluxos financeiros e de informações Insumos Produção Processamento Atacado Varejo Fluxos físicos Serviços de Apoio (transporte, armazenagem, informações de mercado,…

publicação. Art. 5º Fica revogada a Resolução CNNPA nº 16, publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 1978. Art. 6º A inobservância ou desobediência ao disposto na presente Resolução configura infração de natureza sanitária, na forma da Lei n° 6437, de 20 de agosto de 1977, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesse diploma legal. CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES ANEXO REGULAMENTO TÉCNICO DE BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO 1 - ALCANCE 1.1.…

ambientes climatizados); ✓ Coberturas Alternativas (coberturas plásticas, galpões fixos ou móveis, que permitem a guarda de materiais ao menor custo de armazenagem). 1.6 Leis de Movimentação Para conseguir e manter a eficiência de um sistema de movimentação de materiais existem ainda certas "leis", que devem ser observadas dentro das possibilidades, como a obediência ao fluxo de operações dispondo a trajetória dos materiais na seqüência das operações, ou seja, o…

clínica do paciente25,34. Para isto, é imprescindível o total entendimento das informações constantes na prescrição35. Tabela 1. Distribuição da freqüência (%) das inadequações e/ou omissões de requisitos nas prescrições atendidas, segundo a Lei 5.991/73, na UBS José Machado, em Aracaju, Sergipe, Brasil. Requisitos % Nome genérico 4,0 Posologia 40,1 Forma farmacêutica 46,8 Duração do tratamento 40,4 Quantidade suficiente para o tratamento 49,4 Especificação correta…