Lei 6360

Federal, de 05 de outubro de 1998. Dispõe sobre a Proteção do consumidor e dá outras providências. Lei 3820, de 11 novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os ConselhosRegionais de Farmácia e dá outras providências. Lei 5991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências. Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos

setor de protocolo no prédio da ANVISA, situado na Rua México, Nº 128 – Centro. 2º Dar entrada no PROCESSO DE LICENÇA INICIAL junto à ANVISA. Este procedimento está relacionado às boas práticas – Portaria nº 348/97. OBS: DE ACORDO COM AS LEIS Nº 6360/76 E Nº 79094/77, NENHUM PRODUTO SUJEITO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA PODE SER FABRICADO EM CASA. No caso da fabricação de perfumes, não é preciso um espaço muito grande. Por isso, se o terreno da residência comportar a construção de um…

brasileira que regulamenta a industrialização destes produtos e alimentos é muito confusa, os textos legais são dúbios e obscuros, muitas vezes incoerentes entre si e, a maioria das leis que tratam sobre este assunto já é muito antiga e ultrapassada (Decreto Lei nº 986 de 21/10/1969 - Decreto nº 79.094 de 05/01/1977 - Lei nº 6360 de 23/09/1976). O que são produtos e alimentos dietéticos e a quem se destinam? Segundo a legislação, Alimento Dietético é todo alimento elaborado para…

artigo 47, inciso 111, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 16, de 12 de janeiro de 1989, tendo em vista o disposto nos artigo 7º e 18 do Decreto n° 109, de 2 de maio de 1991, e ainda tendo em vista o disposto no artigo 83 da Lei 6360/76, artigo 164 do Decreto 79094/77 e no artigo 9°, parágrafo 2º e 3º do Decreto nº 793/93 e a necessidade de normatização de procedimentos, resolve: O Fracionamento de medicamentos será efetuado observadas as seguintes exigências e…

20 100 2000 80 100 8.000 10/02 NF n°8592 50 113 5.650 80 50 130 100 113 8.000 5.650 13.650 19/02 NF n° 9721 50 159 7.950 80 50 50 180 100 113 159 8.000 5.650 7.950 21.600 20/02 NF n°115 (10) 159 (1.590) 80 50 40 170 100 113 159 8000 5650 6360 20.010 27/02 NF n°102 80 50 10 140 100 113 159 8000 5650 1590 15240 4.770 28/02 NFE n°142 (5) 159 (795) 5.565 TOTAIS 190 22.010 155 16.445 4- UESPS(Último que Entra, Primeiro que Sai) Por este critério, atribui-se aos…

entre outros. Entretanto, apesar de garantir a liberdade de expressão, a Constituição Federal também estabelece limites à propaganda de produtos sujeitos à vigilância sanitária, pois esses podem ser nocivos à saúde, mesmo os medicamentos OTCs. A Lei nº. 6360/76 já tratava da prática da publicidade de medicamentos e estabelecia a previsão de um regulamento especifico para este tema, que surgiu apenas com a publicação da Resolução - RDC nº. 102, em 30 de novembro de 2000. Em alguns…

Sanitária (Anvisa); • RDC 306/04: Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12305/10 Contexto legal - Medicamentos  Lei nº 5991/1973 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.  Lei nº 6360/1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos ..  .Portaria…

Coleta e destinação 7. Resumo 1. Regulação Lei Nacional dos Resíduos Sólidos Fonte: Atitude Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE…

Ciências Farmacêuticas – Universidade Metodista de São Paulo. E-mail regiane.marton@hotmail.com. 1 Introdução A historia da saúde pública no Brasil teve inicio em 1808, mas o Ministério da Saúde tornou-se instituído somente em 1953, com a Lei n° 1.920. A partir daí as suas atividades foram até então as responsabilidades do Departamento Nacional de Saúde, o qual era atender aos importantes problemas da saúde pública existentes, limitando-se a ação legal e a mera divisão das…

| |Lei nº. 6360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e| |correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. | |Decreto nº 79094, de 05 de janeiro de 1977. Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância