Lei 6019 74

TRABALHO 01/08/12 O principio básico do direito do trabalho é a proteção do trabalhador. A atual lei de greve 7783/89 veda o loek out. No Brasil, empregado pode fazer greve, mas empregador não. Trabalho é diferente de emprego. O direito do trabalho tutela o emprego. Requisitos do art. 3º da CLT descrevem quem é empregado. 1 - Considera-se empregado toda pessoa física  pessoalidade O empregado nunca pode se fazer substituir, mas o empregador pode substituí-lo…

ainda que deve somente se vincular com um tomador de serviços em suas atividades-meio. O dispositivo que prevê isso é a Súmula 331 do TST. Existem basicamente quatro dispositivos que norteiam juridicamente a terceirização no Brasil: Lei 6019/74 (Trabalho Temporário); Lei 7102/83 (Serviço de Vigilância); TST – Súmula 256 – vincula o empregado da empresa prestadora de serviços com o tomador – hoje cancelada, mas que ainda se aplica às situações anteriores à Constituição de 1988; TST…

intelectual e industrial, garantindo também o direito a associação, que mais tarde serviu de fundamento jurídico para o Supremo Tribunal Federal considerar lícita a organização de sindicatos. Nesse período foram editadas diversas Leis no Brasil dispondo sobre trabalho: 1891-Lei dispondo sobre trabalho dos menores 1903 - Organização dos sindicatos rurais 1907 - sindicatos urbanos – ESTADO. I - CARTA DA REPÚBLICA - DA INDEPENDÊNCIA AO IMPÉRIO - 1822 A 1889 Foram decretada em 1824, dois…

Sendo esses cálculos de encargos, folhas de pagamentos, processos admissional e demissional, entre outros. Demonstrando assim aos profissionais que exercem essa rotina burocrática a importância de se estar sempre atualizado as mudanças bruscas das leis e suas normas, e principalmente estando sempre atento e preparado para todos os processos. Conceito de Departamento Pessoal: O Departamento Pessoal é um setor vinculado ao departamento de Recursos…

A TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Nos últimos anos houve uma grande expansão der serviços terceirizados, no setor público, desde a edição do Decreto-Lei 200/67, que recomendava, no âmbito da Administração Direta e Autarquia, sempre que possível, a contratação de serviços de forma indireta, quando for conveniente. O objetivo do legislador foi impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa. A partir de então, passou a ser utilizada com…

todos os contratos são nulos e ninguém recebe nada; * Teoria que observa apenas a atividade do empregado – se a atividade do empregado é ilícita será nulo ou se a atividade é licita o contrato é válido; * Forma prescrita ou não defina em Lei – O contrato de trabalho é expresso ou tácito, e o contrato tácito é a relação contratual subtraída a partir das características desta relação no plano da realidade, já o contrato expresso pode ser escrito ou não; * O contrato de…

rotineiros de manutenção mecânica e/ou elétrica, as empresas não poderão se valer senão de empregados por elas contratados sob o regime da CLT. Nos casos de substituições de funcionárias em decorrência da licença maternidade, o prazo previsto na lei n°6019/74, á critério da empresa, poderá ser prorrogado pelo prazo do efetivo afastamento 7 – Terceirização. R: A atividade fim da empresa não poderá ser objeto de terceirização, ficando, portanto, terminantemente proibida esta modalidade de…

Constituição, Leis Ordinárias, Atos do Poder Executivo, Sentença Normativa, Convenções e Acordos Coletivos, Regulamento, Contrato de Trabalho, Usos e Costumes. Fontes de Origem Estadual (LEIS): Leis, Decretos, Jurisprudência. Fontes de Origem Contratual: Convenção Coletiva, Regulamento da Empresa, Usos e Costumes. Integração de Normas Analogia: Algo semelhante, citar um processo semelhante que teve alguma decisão Equidade: Na falta de norma o juiz poderá dar um interpretação…

acumulo de riqueza. 1789 rev.Francesa liberdade,fraternidade,igualdade 1791 rev.Industrial maquinas,produção em serie.abuso Mao de obra de todas as idades e sexos.estado não intervém.tudo abaixo maquinas a vapor/produção em serie ausência de leis exploração abusiva da Mao de obra não intervenção do estado concentração de pessoas na cidade busca melhora condição de vitima grande numero de vitimas das fabricas mutilados/mortos peste negra Europa caos urbano e miséria crianças/mulheres

reclamações trabalhistas decorrentes de contratos de prestação de serviço originários da lei 8.666/93 Ao celebrar um contrato de prestação de serviço, previamente licitado, as entidades públicas se deparam com o seguinte risco: Pode o ente administrativo, enquanto tomador de serviço, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento pelo empregador, o prestador do serviço? A lei 8.666/93, em seu artigo 71, § 1°, traz a seguinte disposição: Assim,…