Lei 6019 74

de trabalho a prazo determinado: O contrato de trabalho pode se extinguir naturalmente, isto é, quando for celebrado por prazo determinado e a data nele fixada for atingida, aqui incluídos o Contrato de Experiência e os Contratos Temporários (Lei 6019/74) Se, por acaso, o empregador despedir seu empregado antes do prazo estabelecido, terá que pagar uma indenização equivalente à metade da remuneração a que teria direito o mesmo até o término do contrato (art.479 da CLT). Do…

Evolução Mundial Inicialmente, vemos na Bíblia Sagrada uma forma de trabalho, quando Deus colocou o homem no Jardim do Éden, para o lavrar e o guardar. (Gn. 2:15) Vemos ainda na Bíblia, a instituição do descanso semanal, através de Lei de Moisés. Num primeiro momento encontramos a escravidão, em que os escravos não tinha direito algum. Na Grécia, Platão e Aristóteles entendiam que trabalho tinha sentido pejorativo, pois envolvia apenas força…

e de informática, principalmente o computador e a internet. EMPREGADO DOMÉSTICO Lei 5.589/72 M.T, não está regido pela C.L.T, e sim por essa lei Definição: O empregado doméstico é assim considerado aquele que presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família no âmbito residencial desta. Obs. Não tem F.G.T.S A C.F./88 ampliou os direitos conferidos pela lei 5.589/72 M.T, atualmente apenas o F.G.T.S está excluído do rol dos direitos. Outra questão

garantias mínimas estabelecidas na Lei nº 6.019/74. Na execução dos serviços de sua atividade produtiva fabril, a atividade principal e as atividades vinculadas, no seguimento representado pela categoria profissional abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, e ainda, nos serviços rotineiros de manutenção mecânica e/ou elétrica, a empresa não se poderá valer senão de empregados por elas contratados sob o regime da CLT salvo nos casos definidos na Lei n. 6019/74, e os casos de…

básicos, inserto no artigo 3, da Consolidação das Leis do Trabalho. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA IMPORTANTE !!! NÃO SE CONFUNDE COM: -RELAÇÃO DE CONSUMO – Regida pela Lei 8078/90, cujo objeto não é o trabalho realizado, mas o produto ou serviço consumível, tendo como polos o fornecedor (art. 3) e o consumidor (art. 2), que podem ser pessoas físicas ou jurídicas. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA - RELAÇÃO ESTATUTÁRIA – Regida pela Lei 8112/90, que não possui…

garantias mínimas estabelecidas na Lei nº 6.019/74. Na execução dos serviços de sua atividade produtiva fabril, a atividade principal e as atividades vinculadas, no seguimento representado pela categoria profissional abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, e ainda, nos serviços rotineiros de manutenção mecânica e/ou elétrica, a empresa não se poderá valer senão de empregados por elas contratados sob o regime da CLT salvo nos casos definidos na Lei n. 6019/74, e os casos de…

anticontratualismo, ao contrário, sustenta que a empresa é uma instituição, na qual há uma situação estatutária e não contratual; o estatuto prevê as condições de trabalho, que são prestadas sob a autoridade do empregador, que é detentor do poder disciplinar; a Lei Brasileira define a relação entre empregado e empregador como um contrato, mas afirma que o contrato corresponde a uma relação de emprego (CLT, art. 442). 2.1 Classificação do contrato de trabalho Contrato de trabalho…

terceirização. Tal sumula também permitia a intermediação de mão-de-obra em 2 casos: Lei 7102/83 (lei que, na verdade, NÃO tratava de intermediação, mas sim de terceirização propriamente dita) / Lei 6019/74 –permite o funcionamento das empresas de trabalho temporário (ETT). Porém as ETT’s cedem seu poder de delegação a empresa principal, o que, a princípio, seria ilícito, mas essa lei permite tal atitude por um prazo de 3 meses (Essa lei trata, de fato, de intermediação de mão-de-obra). …

agente da inspeção registrará no Livro sua visita ao estabelecimento.  Diário do fiscal, somente o mesmo poderá escrever no livro.  As folhas devem ser numeradas de 1 a 100. SENAI - CETEM Cartão, Livro ou Sistema eletrônico de Ponto (Art. 74, parágrafo 2º) Para todos os estabelecimentos com mais de 10 empregados é obrigatório a entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico. SENAI - CETEM CONTRATO DE TRABALHO Art. 442 da CLT É o ajuste escrito,…

contrato por tempo determinado: os empregadores passaram a utilizar abusivamente o contrato a prazo determinado, pois os direitos do empregado, no contrato por tempo indeterminado, são mais vastos, e crescem em proporção ao tempo de serviço, assim, a lei e a jurisprudência coibiram os abusos na utilização da contratação a prazo, limitando as formas em que esta contratação pode ser ajustada. 4.1.3) O trabalho temporário: o trabalho temporário desenvolveu-se rapidamente nos Estados…