Lei 46 86 De 14 De Outubro Art 21

cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 1 GESTÃO DE RECURSOS FEDERAIS Manual para os Agentes Municipais CONTROL ADORIA -GERAL DA UNIÃO Secretaria Federal de Controle Interno 1 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Brasília-DF 2005 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 2 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 4 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................

................................................12 COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E COPA DO MUNDO FIFA 2014 12 - Quem está obrigado a entregar a Dirf com informações da COPA?......................14 13 - “CNPJ não habilitado ao gozo dos Benefícios Fiscais (...)”. O que fazer?.............15 14 - Quem são as pessoas habilitadas ao gozo dos Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014?...............................

................................................................................................. 19 5 Dos procedimentos administrativos ............................................................................................................ 21 6 Dos procedimentos da Audiência Pública ................................................................................................... 37 7 Legislação recomendada .........................................................................

Suplente Wolney Queiroz 3º Suplente Vitor Penido 4º Suplente Takayama Diretor-Geral Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Secretário-Geral da Mesa Mozart Vianna de Paiva Câmara dos Deputados ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR 3ª edição Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e legislação correlata. Atualizada em 12/8/2013. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2013 CÂMARA DOS DEPUTADOS …

Constituição de 1946). No âmbito da unidade federada, a Constituição de 1967/1969 estabeleceu a representação de lei municipal, pelo chefe do Ministério Público local, tendo em vista a intervenção estadual (art. 15, § 3o, d). Finalmente, a Emenda no 7, de 1977, outorgou ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar representação do Procurador-Geral da República para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual, completando, assim, o instrumentarium do controle de…

Edição Renovar © Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CÓDIGO PENAL COMENTADO 6á edição: março de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3á tiragem, novembro de 2002 4á tiragem, abril de 2003 52 tiragem, outubro de 2003 6á tiragem, março de 2004 Conselho Editorial Arnaldo Lopes Süssekind — Presidente Carlos Alberto Menezes Direito Caio Tácito Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. Celso de Albuquerque Mello Ricardo Pereira Lira Ricardo Lobo Torres…

empregatício e escolaridade, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação – 2011 13 - Municípios, total e com realização de concurso nos últimos 24 meses, segundo as Grandes Regiões e as classes de tamanho da população dos municípios – 2011 14 - Municípios, total e com realização de concurso nos últimos 24 meses, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação – 2011 15 - Municípios, total e com articulaçao interinstitucional, por tipo de articulação e parceiros, segundo…

Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA 2ª Edição Aplicada à Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001 e ao Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002 Fevereiro/2010 Sumário Listas de Figuras vi Lista de Acrônimos viii Pré-requisitos Legais e Normativos 09 Apresentação.................................................................................................. 11 Objetivos ...........................

CARTILHA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO LEI N° 12.546/2011 PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS 1 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS Atualizada em 02/05/2013 CONSULTORIA LEGALMATIC WWW.LEGALMATIC.COM.BR 2 INTRODUÇÃO Os encargos trabalhistas tem um elevado custo e chega a dobrar o valor do salário do empregado. Isso inibe a contratação de mais trabalhadores, gerando desempregos, empregos informais e desigualdade de crescimento econômico em

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI N. 5.692, de 11 de agosto de 1971. Fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências. CAPÍTULO I Do Ensino de 1º e 2º graus Art. 1º O ensino de 1º e 2º graus tem por objetivo geral proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização, gualiticação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da cidadania. Art.…