Lei 415 79

pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação [...]. ∗ 2 Em todos os casos, no entanto, a postulação da tutela executiva dependerá do atendimento dos requisitos dos artigos 614 e 615 do CPC5. A partir do momento em que uma ação de…

Previdência Social / Ilton Brito Filho. 2012. TCC (graduação), Uninove, 2012. Orientador: Marcelo Negri Soares 1. Custeio. 2. Direito Previdenciário. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro para todos os fins de direito, sob as penas da lei, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, declarando ainda a inexistência plágio ou cópias sem os respectivos créditos aos autores, isentando a Universidade Nove de Julho, a…

legal e sigilo das informações O Censo Demográfico 2010 segue os princípios normativos determinados na Lei no 5.534, de 14 de novembro de 1968. Conforme esta lei, as informações são confidenciais e obrigatórias, destinam-se exclusivamente a fins estatísticos e não podem ser objeto de certidão e nem ter eficácia jurídica como meio de prova. Já a periodicidade dos Censos Demográficos é regulamentada pela Lei no 8.184, de 10 de maio de 1991, que estabelece um máximo de dez anos para o intervalo…

a proteção do menor 2.1.6. Convenções ratificadas pelo Brasil 2.1.7. Convenção nº 138, de 1973 2.1.8. Convenção nº 182, de 1997 2.2. NO ÂMBITO DO BRASIL 2.2.1. Legislação esparsa 2..2.2. Código de Menores de 1927 e de 1979 2.2.3. Consolidação das Leis do Trabalho 2.2.4. Constituição Federal 2.2.5. Estatuto da Criança e do Adolescente Capítulo 3 - FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR Capítulo 4 - NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR 4.1. Noções introdutórias 4.1.2. Evolução…

DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-3 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante…

conforme mostra a tabela abaixo. Tabela 8 - Velocidade média e coeficiente de atrito longitudinal V (Km/h) 30 40 50 60 70 80 90 100 110 120 f 0,4 0,38 0,36 0,34 0,32 0,31 0,30 0,30 0,30 0,30 V med 30 38 46 54 62 71 79 86 92 98 Para uma velocidade diretriz de 80km/hm, a velocidade média a ser considerada é de 71km/h e o coeficiente de atrito longitudinal f igual a 0,31. Rampa ascendente: Rampa descendente: 2.8.3 Distância de ultrapassagem (Du)

gravidez indesejada9. O método de AE assegura às mulheres uma anticoncepção preventiva, na perspectiva da redução de danos. Cumpre ressaltar que qualquer relação sexual forçada, mesmo que praticada pelo marido, é crime violento contra a mulher (vide Lei nº 11.340/2006). Menos explícita que outras formas de violência, algumas coerções sexuais que permeiam o cotidiano de muitos casais são sutis, mas extremamente cruéis, pois restringem a livre escolha e o exercício da sexualidade das…

– MS – iniciou a divulgação dos dados do Subsistema de Informação sobre Mortalidade – SIM - cujas bases foram utilizadas como fonte principal para a elaboração do presente estudo. Pela legislação vigente no Brasil (Lei nº 15, de 31/12/73, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.216, de 30/06/75), nenhum sepultamento pode ser feito sem a certidão de óbito correspondente. Essa certidão deve ser expedida por Cartório de Registro Civil à vista de declaração ou atestado médico ou, na falta

recursos naturais. Exemplo: indústrias lácteas, de exploração suinícola, de avicultura, … 4  A sua forma jurídica: Todas as entidades abaixo, utilizam obrigatoriamente o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), aprovada pelo Decreto-lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.  Sociedades abrangidas pelo Código das Sociedades Comerciais;  Empresas Individuais reguladas pelo Código Comercial;  Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;  Empresas públicas; …

a proteção do menor 2.1.6. Convenções ratificadas pelo Brasil 2.1.7. Convenção nº 138, de 1973 2.1.8. Convenção nº 182, de 1997 2.2. NO ÂMBITO DO BRASIL 2.2.1. Legislação esparsa 2..2.2. Código de Menores de 1927 e de 1979 2.2.3. Consolidação das Leis do Trabalho 2.2.4. Constituição Federal 2.2.5. Estatuto da Criança e do Adolescente Capítulo 3 - FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR Capítulo 4 - NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR 4.1. Noções introdutórias 4.1.2. Evolução…