Lei 12619 Do Descanso

CONSELHEIRO LAFAIETE – FDCL RONI OLIVEIRA PROJETO DE METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO APLICABILIDADE DA LEI 12.619 E SEUS FATORES RELEVANTES CONSELHEIRO LAFAIETE – MG JUNHO/2013 RONI OLIVEIRA E DANIELA CARDOSO APLICABILIDADE DA LEI 12.619 E SEUS FATORES RELEVANTES Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia do Trabalho Científico da Faculdade de…

-Foco nas condições de trabalho dos motoristas de cargas abordando em um modo geral. A problemática dessa situação surge nas hipóteses de revezamento de folga, quanto ao interregno no qual deve estar contemplado o repouso. Alguns entendem que o descanso compreendido em qualquer dia da semana (segunda-feira a domingo) atende ao comando legal, outros ressalvam que entre dois repousos não pode ocorrer sete dias corridos de trabalho, o que é possível no primeiro entendimento.…

que conta na CCT (convenção coletiva de trabalho) é quanto à jornada de trabalho e tempo de descanso, na diz que a empresa deve seguir exatamente os dizeres constantes na Lei 12619/12 (lei do motorista). Na qual descreve: Tempo máximo de trabalho 8 horas diárias sendo admitido no máximo 2 horas extras, ou tempo máximo de 12 horas a cada dois dias; A cada 4 horas de trabalho é obrigatório a parada para descanso com tempo mínimo de 30 minutos; Após o dia de trabalho é obrigatório a…

8:00h diárias; limite de horas de trabalho extraordinárias; compensação pecuniária, tanto para homens quanto para mulheres; proteção de segurança e de saúde; apoio em serviços sociais como transporte de casa para o trabalho e melhoria da qualidade do descanso; transferência de gestantes de turno noturno para o diurno e até possibilidade de aposentadoria antecipada para os que trabalham por período de tempo predeterminado (Bento, 2004). A legislação brasileira faz adequações para as…

relação de emprego são: (P-E-S-O) a) PESSOALIDADE: Porque o empregado é um trabalhador que presta serviços pessoalmente, e não pode ser substituído por terceiros. Exceção: Substituições eventuais com o consentimento do empregador, e previstas em lei, por exemplo, férias ou licença-gestante, tornam-se válidas e não afastam a característica da pessoalidade. O que não pode ocorrer é que o próprio empregado, por conta própria designe terceiro para substituí-lo no trabalho. b) NÃO…

horária excede ao horário determinado por lei para essa categoria de empregados, pois eles começam a trabalhar as 7:00 horas da manhã, e para esse horário de entrada, o horário de saída não poderia ultrapassar as 18:00 horas, já contando com no máximo de 02:00 horas extras por dia previstas por lei. Este projeto tem como objetivo trazer a proposta de minimizar o horário excessivo de horas extras e proporcionar melhor qualidade de vida aos colaboradores e descanso com intervalo de 11…

horária excede ao horário determinado por lei para essa categoria de empregados, pois eles começam a trabalhar as 7:00 horas da manhã, e para esse horário de entrada, o horário de saída não poderia ultrapassar as 18:00 horas, já contando com no máximo de 02:00 horas extras por dia previstas por lei. Este projeto tem como objetivo trazer a proposta de minimizar o horário excessivo de horas extras e proporcionar melhor qualidade de vida aos colaboradores e descanso com intervalo de 11…

(SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415/TST-SDI-I. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO OU ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, ART.…

1.2.2 Objetivos específicos 7 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 7 2.1 Conceito de Logística 8 2.2 Conceito de Logística empresarial 9 2.3 Conceito de transporte 9 2.4 Custos, remuneração e a lei 10 2.5 Jornada de trabalho, Saúde do Empregado e a lei 12 2.6 Lei nº12.619/2012 16 3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 17 3.1 DELINEAMENTO DA PESQUISA 17 3.2 VARIÁVEIS DE ESTUDO 18 3.3 POPULAÇÃO E AMOSTRA 18 3.4 PROCEDIMENTO E TÉCNICAS DE COLETA DE DADOS 19

A LEI DO TEMPO DE DIREÇÃO E OS PONTOS DE PARADA NAS RODOVIAS BRASILEIRAS Coordenação: Rodolfo A. Rizzotto Dezembro de 2012 1 Índice Introdução pg 03 A Lei do Tempo de Direção pg 04 Segurança de todos pg 20 As contradições das lideranças dos caminhoneiros pg 22 Tentativas de inviabilizar a lei pg 24 A versão da falta de pontos de parada pg 33 Brasil – o País das Paradas pg 40 Postos de rodovia – Cortando custos para sobreviver pg 47