Lei 12403 Prisao

que é indispensável são os elementos informativos da acusação, que podem ser obtidos das mais variadas formas. Ex.: crime contra a honra = pode pedir para as testemunhas irem ao cartório e fazerem uma declaração, e depois faz uma queixa crime. Prisão em flagrante = obrigatoriamente tem inquérito. 3 – NATUREZA JURÍDICA Tem a natureza de um procedimento administrativo. Os atos que compõem o inquérito, todos eles são atos administrativos. É um conjunto de atos administrativos. Se é…

Mohamed. A administração de conflitos. 2002. Disponível em: . Acesso em 20 nov. 2013. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. PEREIRA, Ricardo Souza. A prisão e a liberdade sob a ótica da lei 12403/2011. Disponível em:http://www.egov.ufsc.br. Acesso em: 01 nov. 2012. PINHEIRO, Paulo Sérgio; ALMEIDA, Guilherme Assis de. Violência urbana. São Paulo: Publifolha, 2003. – (Folha Explica). Programa Mediação de…

de Provas Ilícitas CR – Art. 5º - LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; ________________________________________________________________________________________________________ Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a…

sobre esse tema. Os termos utilizados na pesquisa de doutrina (livros, periódicos e jornais), de legislação e na Internet foram:         Regime penitenciário Pena privativa de liberdade Estabelecimento penal Remissão penal Comutação de pena Prisão domiciliar População carcerária Preso/equipamento eletrônico/controle. Para efetuar o empréstimo das obras ou obter cópias dos documentos listados, favor contatar as Seções de Pesquisa ou de Referência e Empréstimo, nos ramais 3532 e…

Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA DIFERENÇA ENTRE CRIANÇA E ADOLESCENTE Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos…

procedimento, que será regulado conforme o rito. Cada ato deve observar o que determina a lei, sob pena de gerar uma atipicidade processual. TITULO II- REVISÃO DE PRINCÍPIOS: Art.4º Princípios: são as ideias fundamentais que constituem o arcabouço do ordenamento jurídico; são os valores básicos da sociedade. Em um conflito entre uma regra e um princípio este prevalecerá (ao contrário do que está na LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), já um conflito entre…

procedimento, que será regulado conforme o rito. Cada ato deve observar o que determina a lei, sob pena de gerar uma atipicidade processual. TITULO II- REVISÃO DE PRINCÍPIOS: Art.4º Princípios: são as ideias fundamentais que constituem o arcabouço do ordenamento jurídico; são os valores básicos da sociedade. Em um conflito entre uma regra e um princípio este prevalecerá (ao contrário do que está na LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), já um conflito entre…

.............. 29 4.4. Código Criminal do Império de 1830........................................................ 31 4.5. Código Penal da República de 1890........................................................ 34 4.6. O Decreto-Lei 2848 de 07/12/1940 – O atual Código Penal.....................35 5 O inimigo e o cidadão no Direito Penal..................................................... 41 5.1. O cidadão pelo ponto de vista penal..................................

qual finalidade regras deverão ser criadas e também apontar os rumos que nortearão a interpretação de todo o sistema jurídico. Muitos são os princípios que informam o ordenamento jurídico pátrio. Eles podem estar expressos na Constituição, nas leis ou simplesmente decorrerem do próprio sistema constitucional. Para este curso é interessante conhecer os princípios listados a seguir. a) Princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Para que alguém seja considerado…

.......................... 55 III.7 - Do Livramento Condicional.................................................................. 58 III.8 - Da Monitoração Eletrônica ................................................................. 59 III.9 – Da Prisão Albergue Domiciliar............................................................. 61 IV - CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................... 64 V – RECOMENDAÇÕES...............................