Lei 12 529 11

MAGISTRATURA. AGRAVADO: JOÃO CARDOSO. A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DA MAGISTRATURA, pessoa jurídica de direito público interno, representado por seu procurador que a presente subscreve (mandato ex lege, art. 132, CF/88; art. 12, I CPC e art. 118 da CE), com endereço na Rua dos Prazeres, 100, Centro, Fortaleza, Estado do Ceará, sede da Procuradoria-Geral do Estado, onde recebe as comunicações processuais, vem, perante a ínclita presença de Vossa Excelência,…

Microempreendedor individual: consagração do princípio da igualdade Pubblicato in Diritto brasiliano in data 22/12/2011 Autori: Roberson Bertone de Jesus Rosimeire dos Santos Silva Barcelos RESUMO: Este artigo tem a finalidade de estudar a figura do micro empreendedor individual, prevista na Lei Geral da Microempresa, Lei Complementar 123/2006, alteração realizada pela Lei Complementar 139, de 10 de Novembro de 2011, e tem mudado a vida de milhões de pessoas no…

pelo fato de ser um tema abrangente, que compreende o chamado foro sindical, que é utilizado pelo Direito Coletivo do Trabalho de alguns países da América Latina (artigo 449, da Lei do Trabalho da Venezuela, e artigo 450, do Código Substantivo do Trabalho da Colômbia), como também as práticas desleais que remontam à lei de 1935, dos E.U.A. Podemos dizer que início o foro sindical era compreendido apenas como medidas de proteção ao representante do sindicato, que posteriormente…

Álvares Penteado. A esse respeito, Silva (1995), estabeleceu a seguinte cronologia: DATAS 09/01/1905 27/05/1911 20/09/1916 04/12/1918 1927 09/12/1929 04/07/1930 30/06/1931 08/02/1932 23/08/1939 14/01/1943 20/11/1945 27/05/1946 HISTÓRICO Torna-se de utilidade pública a Academia de Comércio do Rio e a Escola Prática de Comércio Álvares Penteado. É promulgada em Portugal a Lei sobre peritos contabilistas, que criou duas câmaras de peritos contabilistas. Criação do Instituto Brasileiro de…

empresarial e Direitos autorais 1 – Introdução: Temos por escopo nesse trabalho, demonstrar o que vem a ser um contrato de suporte empresarial, qual sua aplicabilidade, sua importância, bem como, expor suas principais características. Por fim, conhecer a Lei que trata dos direitos autorais, suas implicâncias, benesses, bem como sua importância com relação às invenções. 2 – Transporte e armazenamento: Os contratos de suporte empresarial se referem às atividades de logística de uma…

Deontológico que visa regulamentar os direitos e deveres da profissão, instituído pelo órgão regulamentador Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, o profissional de enfermagem também estará submetido a nova portaria do Ministério da Saúde (MS), nº 529 de 1 de abril de 2013, que trata do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP). O PNSP em seu artigo 2º diz que: “o objetivo geral é contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os estabelecimentos de saúde do…

PESQUISA ........................................................ 11 1.3 DELIMITA«ÃO DA PESQUISA............................................................................... 12 1.4 OBJETIVOS............................................................................................................... 12 1.4.1 Objetivo geral .......................................................................................................... 12 1.4.2 Objetivos especÌficos…

Concorrencial, em especial, sobre as condutas anticompetititas e as medidas atotadas pelo Conselho Administratico de Econômica (CADE), para inibí-las, dando destaque também às novidades trazidas pela Nova Lei Antitruste, Lei n.º 12. 529/2011. 1. Condutas anticompetitivas O Artigo 36 da Lei nº 12.529/12 determina como atos ilícitos anticoncorrenciais aqueles que – sob qualquer forma manifestados – tenham por objeto ou possam produzir os efeitos de: limitar, falsear ou…

W. Jason Gilmore, published by Apress L.P. Copyright © 2008 by Apress L.P. PORTUGUESE language edition published by Starlin Alta Con. Com. Ltda, Copyright © 2008 Starlin Alta Con. Com. Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 5988 de 14/12/73. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônico, mecânico, fotográfico, gravação ou quaisquer outros. Todo o esforço foi

Sistema do Ius Civile (Direito Civil) O Ius Civile, também conhecido como ius quiritium, é o direito próprio do cidadão romano e exclusivo deste. Era o Direito tradicional que provinha do costume, das leis, dos plebiscitos e, na época imperial, dos senatus consultos e das Constituições Imperiais. Numa primeira etapa, o ius civile era um direito rígido, fechado, formalista e inflexível, sendo exclusivo aos cives (Só previa a regulamentação das relações entre cives), como tal