Lei 12 403 2011 Comentarios

honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A CF ainda o garante no art. 5º, XXVIII, relacionado a obras artísticas e a outras atividades: são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. O direito de imagem é hoje admitido como um direito autônomo, porque possui regras próprias,…

Neoconstitucionalismo e Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2009. RIDB, Ano 3 (2014), nº 8 | 6215 efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego. Diferentemente das políticas governamentais antidiscriminatórias baseadas em leis de conteúdo meramente proibitivo, que se singularizam por oferecerem às respectivas vítimas tão somente instrumentos jurídicos de caráter reparatório e de intervenção ex post facto, as ações afirmativas têm natureza…

lhe será dado, as suas águas serão certas. Os teus olhos verão o rei na sua formosura, e verão a terra que está longe. Isaías 33:14-17 COMENTÁRIOS AO DECRETO No 6.944/09 NORMAS GERAIS RELATIVAS A CONCURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. Alessandro Dantas Fernanda Marinela Leandro Velloso Luciano Oliveira Luiz Jungstedt William Douglas COMENTÁRIOS AO DECRETO No 6.944/09 NORMAS GERAIS RELATIVAS A CONCURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. Niterói, RJ 2013 © 2013, Editora Impetus…

1 INTRODUÇÃO O artigo 69, da Lei nº 9.099/95, quando dispôs que "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições de exames periciais necessários", buscou maximizar o procedimento inquisitivo, ampliar o acesso à justiça e, com isso, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional. Com o advento da lei 9.099/95, leva-nos a buscar um conceito de autoridade

Distribuição do tempo segundo tarefas e atividades de lazer e descanso e sua frequência, por ISP. Total por ISP (%) Tabela 11 – Distribuição segundo problemas de saúde apresentados nos últimos 12 meses por ISP. Total por ISP. % sobre o total de respostas e % sobre o total de questionários preenchidos. (%) Tabela 12 – Distribuição segundo os cuidados preventivos realizados e sua frequência, por ISP. Total por ISP (% - múltipla escolha) 39 40 49 49 51 88 91 92 96 97…

TIC Domicílios e Empresas 2011 Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias de Informação E COMUNICAÇÃO No Brasil ICT Households and Enterprises 2011 Survey on the Use of Information and Communication Technologies in Brazil Comitê Gestor da Internet no Brasil Brazilian Internet Steering Committee www.cgi.br Atribuição Uso Não Comercial Vedada a Criação de Obras Derivadas 2.5 Brasil Attribution No Derivative Works 2.5 Brazil Noncommercial VOCÊ PODE:…

1. INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O…

(Eduardo Couture) RESUMO A internet está cada dia mais presente na vida das pessoas. Nesse diapasão, as relações virtuais passaram a se intensificar e a carecerem de regulamentação por parte do Direito. Até o presente momento não foi elaborada Lei específica que regulamente as relações jurídicas na Internet. Mas falta de norma legal não pode acarretar impunidade ou insegurança jurídica Este trabalho aborda o desenvolvimento do Direito da Informática e as principais inovações…

MELCHER ATIVIDADE PROBATÓRIA NO PROCESSO PENAL: EXCEÇÕES E INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.900/2009 RIO DO SUL 2011 CENTRO universiTÁRIO para o desenvolvimento do alto vale do itajai TAINAN ramael MELCHER ATIVIDADE PROBATÓRIA NO PROCESSO PENAL: EXCEÇÕES E INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.900/2009 Trabalho de curso a ser apresentado ao Curso de…

relacionados ao conhecimento acerca do acolhimento por parte dos profissionais da Unidade de Saúde da Família URBIS VI, foram coletados por meio da utilização de questionário, com questões abertas, que foi aplicado no período de 15 a 30 de maio de 2011. A partir dos dados coletados, foram realizadas leituras sucessivas, buscando apreender de uma forma geral as idéias principais e seus significados por meio da Análise de Conteúdo, dentro de sua técnica de Análise Temática. 2…