Lei 11 738 08

Neste caso, inclusive, deve-se destacar que a tese da defesa no sentido de que seria necessária a redução da pena em razão da idade do acusado não prospera. Com efeito, o acusado nasceu em 30/08/1941 (fls. 843 e conforme declinado pelo réu em seu interrogatório) e, assim, fará 70 anos somente em 30/08/2011. Como esta sentença está sendo proferida nesta data e, em sendo condenatória, a prescrição não será regulada pelo artigo 115 do Código Penal. Por oportuno, considere-se que a…

2.2.5 Efeitos ............................................................................................................. 10 2.2.6 Extinção .......................................................................................................... 11 2.3 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ........................................................................ 12 2.3.1 Noção Geral .................................................................................................... 12 2.3.2…

.............................................................. 44 9.3 Liquidez ............................................................................. 45 10. REGISTO INFORMÁTICO DAS EXECUÇÕES .......................................... 50 11. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - PROCESSO ORDINÁRIO ........................................................................ 52 11.1 Recusa de recebimento do requerimento executivo ......................... 62…

farmácia > legislação específica Saiba como montar Farmácia data da atualização: 01/08/2008 1 Ficha Técnica 2008 SEBRAE/MG Nenhuma parte ou todo desta publicação poderá ser reproduzido – em qualquer meio ou forma, seja mecânico ou eletrônico, fotocópia, gravação etc. – nem apropriado ou estocado em sistema de banco de dados, sem prévia autorização, por escrito, do SEBRAE/MG. SEBRAE/MG Roberto Simões Presidente do Conselho Deliberativo Afonso Maria Rocha Diretor…

conseqüência, houve o dano. Em nosso ordenamento jurídico, a principal característica do mencionado dever de ressarcimento é a sua objetividade. O devedor só não será condenado a reparar o dano se provar a ocorrência de alguma das excludentes admitidas na lei: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Incumbe-lhe, pois, o onus probandi. O contrato de transporte de pessoas, assim como todo negócio jurídico, produz diversos efeitos jurídicos para as partes. Por…

VELHO TESTAMENTO Divisão do velho Testamento 39 livros: Fazer Leitura Normal | Velho Testamento: | Pentateuco | 01-Gênesis 02-Êxodo | 03-Levítico 04-Números | 05-Deuteronômio | | História | 06-Josué 07-Juízes 08-Rute 09-I Samuel | 10-II Samuel 11-I Reis 12-II Reis 13-I Crônicas | 14-II Crônicas 15-Esdras 16-Neemias 17-Ester | | Poéticos | 18-Jó 19-Salmos | 20-Provérbios 21-Eclesiastes | 22-Cantares | | Profetas Maiores | 23-Isaías…

pois se não o forem perdem sua eficácia executiva. Para doutrina, de um modo geral, não existe liquidação de título extrajudicial. Exceção trazida por Marinoni: “é o que ocorre com os compromissos de ajustamento de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem ser liquidados para que seja viabilizada a execução”. As sentenças judiciais podem ser ilíquidas e deste modo, para iniciar

RA:43929-0 Marília, 30 de Marco de 2012. ÍNDICE DE ILUSTRAÇÕES Figura 1: Distribuição do cultivo da Cana-de-açúcar nos estados brasileiros. 10 Figura 2: Expansão do plantio Cana-de-açúcar no território nacional. 10 Figura 3: Canavial. 11 Figura 4: Polietileno em meio a cana-de-açúcar. 15 Figura 5: Processo para obtenção do polietileno a partir da cana-de-açúcar 15 SUMÁRIO RESUMO 4 INTRODUÇÃO 5 1. AGRONEGOCIO 6 2. HISTÓRICO DA CANA-DE-AÇUCAR 6 3. PLANTIO 7 4

cédula de crédito comercial para cobrir outra, a dívida tornou-se impagável. II – DA TEMPESTIVIDADE: O mandado de citação foi juntado aos autos no dia -----, portanto, o presente incidente foi proposto dentro do prazo estabelecido pelo artigo 738 do CPC. III – CABIMENTO: São cabíveis os presentes embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme disposto no artigo 736, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 736. O executado, independentemente…

DECLARATÓRIA ................................................................................................ 08 16.4.1 Requerimento de declaração de insolvência formulado pelo devedor ou seu espólio .......................................................................................................... 08 16.4.2 Requerimento de declaração de insolvência formulado pelo credor ....... 08 16.4.3 Sentença declaratória…