Lei 11 738 08

Introdução Kawazy Confecção Ltda., localizada Rua Xavantes n º 738, Bairro Brás – São Paulo, CNPJ 07.825.439/0002-83, empresa está no ramo de confecção há dois anos, e com recente inauguração de sua primeira loja (Janeiro de 2010), onde são vendidos artigos produzidos em sua confecção. A Kawazy possui trinta funcionários, e pensando no bem estar de todos, está comprometida e ciente de suas responsabilidades de cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre…

Cancelamento.......................................................................................................... 10 1.5.Prescrição................................................................................................................. 11 1.6.Lei de Responsabilidade Fiscal............................................................................... 14 1.7.Breve…

de sentença, mas o executado pode ser ouvido por exemplo, quando há pedido de substituição de bem penhorado, além disso também existem os incidentes processuais como por exemplo, a impugnação, os embargos do devedor e exceção de pré executividade. 11/02/2015 1) Quais os pressupostos específicos da execução? Pressuposto formal: Existência do título executivo, documento necessário para a instauração de execução, sem o qual nenhuma execução é instaurada, art.614, I. O interessado deve…

Nestes diálogos, a Instituição tem condições de incluir práticas e exemplos de uma conduta ética, sustentável de respeito ao próximo e ao planeta. 5.2 O SEGUNDO PASSO Formalidade/Legalidade, o segundo passo é verificar se a escola atende todas as leis ambientais, ou seja, o objetivo dessa tarefa é verificar se a escola está atuando de forma legal respeitando as legislações e se está em dia com seus compromissos, pois como diz o lema principal da IERGS “Não basta saber, é preciso…

Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição – ABRAED, em que se pretendia a declaração da não-recepção, pela CF/88, da Lei 6.538/78, que instituiu o monopólio das atividades postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – v. Informativos 392, 409 e 510. Prevaleceu o voto do Min. Eros Grau, que, tendo em conta a orientação fixada pelo…

10 5.3 A SAÚDE BUCAL DO IDOSO 10 6. POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO 11 6.1 BASE LEGAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS 11 7. PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA 12 7.1 MODALIDADES DE ATENDIMENTO 12 8. AS PRINCIPAIS PATOLOGIAS

auxiliares. Havia funções distintas, porém não havia órgãos independentes uns dos outros para desempenhar as funções. As funções foram distinguidas há muitos séculos atrás por Aristóteles (Política) que verificava dentro da atuação estatal (analisou as leis das cidades que Alexandre O Grande conquistava) uma função de legislação, outra de administração e uma terceira de jurisdição. Porém, enquanto as funções estavam apenas distinguidas e sendo exercidas por uma única pessoa…

subscreve, com fundamento no Artigo 5º, c/c art.144, § 4º, da Constituição Federal de 1.988 c/c Artigo 136, inciso I, da Constituição do Estado Do Rio de Janeiro de 1.989 c/c Artigo 4º, caput e §§ seguintes do Código de Processo Penal e Artigo 61, da Lei Estadual nº 5.406, de 1.969. Tendo tomado conhecimento, através dos POLICIAIS MILITARES, portadores da notitia criminis – REDS nº. 2015-000006183-001, que, de acordo com narrativa dos MESMOS, na data de 12 de novembro de 2014, atenderam…

subsidiariamente, com Pedido de Obrigação de Fazer, vindo este juízo, na MOV.13.1, acertadamente, reservando-se ao direito de somente manifestar-se sobre a liminar após a apresentação da defesa: 1. Cumpra-se a decisão de movimentação seqüencial n°.08. 2. Reservo-me no direito de apreciar o pedido liminar após o decurso do prazo de resposta, visando uma melhor compreensão da controvérsia. 3. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, 21 de março de 2014. RAFAEL KRAMER BRAGA …

pretende ilustrar os aspectos específicos desta classe de trabalhadores, empregado doméstico, verificando alguns aspectos encontrados na legislação, principalmente a Lei nº 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/1973, tendo seus direitos previstos na Constituição Federal/1988 no parágrafo único do artigo 7º. Segundo a Lei nº 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua…