Lei 10436 E Decreto 5626

“igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e garante como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208). A Lei 10.436/02 e o decreto 5.626/05 foi uma conquista muito importante para a comunidade surda e para o profissional intérprete da Língua de Sinais no Brasil. Art. 1º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de…

aluno surdo o que fazer para resolver os problemas que este encontra em suas atividades? Partindo desse princípio entendemos que a formação do professor e a contínua busca pela excelência acadêmica deve o alicerce do seu trabalho. A lei 10436/2002, e o decreto 5626/2005 regulamentam a Língua Brasileira de Sinais como primeira língua da Comunidade Surda se embasa na Constituição Federal, alicerçando o ordenamento jurídico nacional que prevê a educação do surdo brasileiro, propondo a…

INTRODUÇÃO A Comunidade Surda tem vivido momentos de grandes conquistas, onde grupos socialmente excluídos estão ganhando paulatinamente mais força e espaço. Essa comunidade vem empreendendo esforços gigantescos para garantir sua cidadania. Muitas leis estão constantemente sendo aprovadas pelo Congresso Nacional, para dar suporte legal, priorizando a inclusão e a promoção humana a partir do direito de ser diferente no contexto da sociedade brasileira. 1 Acadêmica do 4° ano…

diferentes meios de comunicação. A partir do século XVIII, a língua dos sinais passou a ser bastante difundida, atingindo grande êxito do ponto de vista qualitativo e quantitativo, e permitindo que os surdos conquistassem sua cidadania. De acordo com a Lei 10.436/02, LIBRAS é uma Língua, própria da comunidade surda. Para se entender e estabelecer uma verdadeira aprendizagem e desenvolvimento do surdo, abordaremos, os meios de comunicação utilizados pelos os surdos: a LIBRAS é…

educacionais e inclusivas sobre a formação do docente que ministra aulas de Libras e as implicações dessas influências na prática pedagógica do professor de Libras no Ensino Superior. Por imposição dessas políticas, amparadas pela Lei de Libras nº 10.436/02 regulamentada pelo decreto nº 5.626/05, o sistema educacional federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, se vê obrigado a garantir a inclusão do ensino de Libras como parte integrante dos cursos de Licenciatura, Pedagogia,…

educacional e linguística comprometida com a educação de minorias linguísticas apagadas nos bancos escolares. Mesmo com os dilemas existentes, o Bilinguismo, é adotado pelas comunidades surdas e está assegurada legalmente. No Brasil a lei 10436/02, e o decreto 5626/05, garantem que a pessoa surda possa se comunicar através da língua de sinais e é reconhecida oficialmente como uma língua. Considerações finais A educação do surdo sofreu mudanças ao longo dos séculos. Primeiro pelo…

comunidade surda brasileira para se comunicar – tem sido bastante difundida e comentada e que a procura e presença do profissional interprete em sala de aula desde o ensino fundamental até o superior tem aumentado. Este fato se deu em virtude do DECRETO 5626/05 que determinou que a contar do ano de 2007 todas as instituições de ensino superior dentro de um período de dez anos devem incluir em sua grade curricular a disciplina LIBRAS, e que nas escolas do ensino regular a presença do…

fortalecimento e o desenvolvimento da mente em favor do bem comum, tendo como ferramenta diferentes fontes de comunicação, informação e recursos tecnológicos; - Promover a aquisição de hábitos saudáveis por meio do conhecimento do corpo e das leis que o regem; - Oportunizar o desenvolvimento do senso crítico, da criatividade, da pesquisa e do pensamento reflexivo; - Incentivar o serviço desinteressado nos deveres práticos da vida diária, na sábia escolha…

delimitam em cada momento o tipo de atendimento, os conceitos e as relações estabelecidas com a deficiência. Deste modo, na queixa escolar, a deficiência precisa ser analisada e compreendida no interior da sociedade que se desenvolve, no desvelar das leis que a produzem e das contradições ideológicas presentes. Um movimento de inclusão escolar, a escola especial ainda se constitui atualmente como o "lugar" da deficiência intelectual, o que nos leva a refletir sobre a educação especial…

- Anistia: é dirigida a um grupo de pessoas; - Graça: individual; - Indulto: coletivo. 2.2) Quanto a forma do ato que concede o benefício: - Anistia: por lei federal elaborada pelo Congresso Nacional; - Graça: por ato do Presidente da República, através de decreto; - Indulto: por ato do Presidente da República, através de decreto. 2.3) Quanto a oficiosidade: - Anistia: iniciativa de qualquer parlamentar, presidente da república, Tribunal Superior ou Procurador Geral da República;…