Lei 10216

da família e do Estado e de administração e responsabilidade do governo federal, dos estados e dos municípios. A Constituição prega também a universalização do ensino fundamental e a erradicação do analfabetismo. Foi também criado o projeto da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional da Educação (PNE) que tinha por objetivo definir as metas que o MEC deveria alcançar. Nessa época foram lançados vários projetos do governo que visavam a melhoria dos ensinos da…

[pic] Apresentação A Constituição Federal de 1988, as Leis Federais nº8080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, compoem a legislação brasileira sobre saúde, as quais organizam o Sistema Único de Saúde, legalizando um conceito de saúde, mas não centrado na doença e sim em um novo modelo de atenção integral em saúde, incorporando ações de promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde. Diante desse processo de luta pela saúde enquanto direito e por…

2005. Disponvel em http//www.hepcentro.com.br/hepatite_b.htm. Acesso em 15 fev. 2006. BRASIL. Ministrio da Sade. Datasus informaes de sade. Disponvel em www.datasus.gov.br/tabnet/tabnet.htm. Acesso em 10 fev. 2006. Documentos jurdicos BRASIL. Lei no 10216, de 6 de abril de 2001. Estabelece a reestruturao da assistncia psiquitrica brasileira. Dirio oficial da Repblica Federativa do Brasil, Braslia, DF, 10 abr. 2001. Anexos Consiste em um texto ou documento, elaborado ou no pelo autor, com…

honra de seus membros, não colabora nem um pouco com a adoção de práticas corretas no combate ao crime. A realidade do BOPE é: guerra é guerra. E o Rio vive, especialmente nesses locais, uma verdadeira guerra civil, com a total ausência do império da lei. O Capitão Nascimento mostra ao público, quando desabafa que está de “saco cheio” de ter que subir morro e ver as crianças que morrem por conta do tráfico só porque os “playboys” querem enrolar um baseado. Ele é designado para chefiar…

de 1900, em Barbacena. No início do século XX surge a primeira legislação que regulamenta o atendimento ao louco, a Lei nº 1132, em 1903. No ano de 1923 surge a Liga Brasileira de Higiene Mental que falava da prevenção da doença mental de forma violenta e ignorando os direitos dos indivíduos. Em 1934, 31 anos após a primeira legislação surge uma nova lei de regulamentação, Lei nº 24559, que ainda previa o asilamento e a hospitalização do louco, para manter a sociedade organizada e…

transtornos mentais ou em tratamento de substancias químicas tem vivenciado no seu dia-dia, desta forma vou ressaltar o que consta na Constituição Federal: Art. 5º da Constituição Federal de 1988: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e no artigo 196: “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. O serviço social tem compromisso assumido com os usuários em garantir seus direitos e o Estado deve buscar a promoção, a proteção…

ambos residentes e domiciliados à ....., por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo nos artigos 3º e 4º, 7º, 11º inciso I, da Lei nº 8.069/90 e Artigos 1°, 4ºe 6° da Lei 10.216-01, e 227, caput e § 1º inciso II da Constituição Federal, apresentar. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR contra ......, brasileiro, solteiro, menor, portador do RG nº ...., residente à…

paciente nas ruas. 3. TIPOS DE INTERNAÇÃO: VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA As internações voluntária, involuntária e compulsória, não têm regulamentação específica para dependentes químicos, mas são usadas analogicamente na Lei da Reforma Psiquiátrica 10216/01, mais precisamente em seu art.6º, parágrafo único, que redige as três formas de internação: São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do…

indivíduos que convivem com clientes vitimas da drogadição, a saúde coletiva do estado têm um grande desafio a ser superado. Haja vista ás dificuldades encontradas pelo governo para possível solução destes problemas, acabaram, por legitimar a lei 10.216, § 1ºdo art. 8 nos relata que: a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido…

Paulo, sob nº .............., com escritório na Rua T...............n° ........– Centro - ............../SP, onde receberá intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 196 e ss. e 6°, ambos da CF/88; Lei Federal nº 10216, de 06/04/2001 e Portaria GM nº 2391/2002, do Ministério da Saúde, ingressar com a presente MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de 1 - ....................., brasileira,…