Legitimidade Usufrutuário Judicial

DIREITOS REAIS – CARLOS GARBI – 18 DE FEVEREIRO DE 2013 Princípios e Características dos Direitos Reais 1) Tipicidade 2) Regime Jurídico Rígido 3) Publicidade Sem a publicidade o Direito real não existe, pois sem ela ninguém é proprietário, usufrutuário ou hipotecário. A publicidade se dá: - Coisas imóveis: se dá o registro de imóveis. Se o título de aquisição não foi registrado no cartório do registro de imóveis, não houve publicidade, não há direito real. Sem direito real…

direito quando uma empresa ou sociedade comercial não cumpre determinada obrigação patrimonial e então tem os seus bens alienados para que pague todos os seus credores. Pode também o juiz reunir, quando houver vários credores, todos os processos judiciais de cobranças de dívidas em torno de um processo principal para que assim sejam decididos por um único juiz para que divida os bens do devedor entre todos os credores que serão pagos na proporção de seus respectivos créditos tendo em…

de ajustamento de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem ser liquidados para que seja viabilizada a execução”. As sentenças judiciais podem ser ilíquidas e deste modo, para iniciar a execução é preciso que sejam liquidadas, ou seja, que se apure o seu valor (art. 475-A, CPC). Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves (p. 601): “Sempre que na fase cognitiva for prolatada…

como proprietário, como usufrutuário, como inquilino, como credor pignoratício, enfim, numa série de situações jurídicas que exteriorizam o poder sobre a coisa, independentemente da condição de dono. Em nosso direito, diz-se que a posse é um fato que corresponde, exteriormente, à utilização econômica usual da coisa: uma casa de praia, por exemplo, fica fechada durante o inverno, mas nem por isso diz-se que seu dono abandonou-a. Por outro lado, o inquilino e o usufrutuário, no exercício…

público se sobrepõe ao sossego, à saúde e à segurança. Art. 1.279: "Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis". Se no pleito do proprietário ou possuidor incomodado não ficar demonstrada a nocividade da interferência à sua segurança, sossego ou saúde, ele evidentemente não terá o amparo judicial buscado; mas terá o direito de vê-la reduzida. Quer dizer, em decidindo…

ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.” Paulo Nader afirma que tanto o possuidor direto quanto o indireto têm legitimidade para a defesa da posse, embora esse direito dos indiretos seja discutido. À luz da legislação, o mero detentor não possui a faculdade de prativar os atos previstos no citado artigo do Código Civil. Como a lei não vincula os atos de…

se chama pacto antenupcial. 3) P. da mutabilidade relativa (justificada ou controlada) -> Essência: permite que os cônjuges alterem o regime escolhido por ocasião do casamento. § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. -> maior alteração com o CC/16: antes era o regime da imutabilidade. -> grande novidade: a partir de…

Ocorre quando temos pluralidade de relações jurídicas em um processo ou quando há uma relação jurídica cindível. 4. No que consiste a intervenção litisconsorcial voluntária? É o instituto do processo civil que se dá quando alguém entra em uma ação judicial a fim de assistir a parte, se opor ao direito disputado entre as partes, quando é corresponsável pelo resultado da ação, quando é nomeado ou chamado ao processo para responder sobre o direito que se “discute”, podendo até se tornar…

crise, logo após verificar se está em termos, o juiz defere seu processamento (o que não implica dizer que a empresa já se encontra em recuperação, como veremos a seguir). Após sua publicação, o devedor deverá apresentar o plano de recuperação judicial. Depois de juntado ao processo, já aprovado pela assembleia ou decorrido o prazo para objeções, o devedor é obrigado a apresentar certidões negativas de débitos tributários. A questão é como pode ser possível apresentar tais…

caracterizava quando houvesse o exercício de um poder físico sobre o bem associado à intenção de ter a coisa como dono (requisito objetivo: corpus / requisito subjetivo: animus domini). Crítica a teoria subjetiva: o depositário, o locatário e o usufrutuário não têm poder físico sobre o bem e por isso não seriam considerados possuidores, mas sim meros detentores, sem a proteção jurídica da posse. Para a Teoria objetiva proposta por Ihering, a posse é um meio de…