Legislação Tributária Sp

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 I – ORIGEM DO ISS 1 II – HISTÓRICO 2 III – OBJETO 11 IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12 V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35…

regras para que a apuração e controle do efetivo comprimento sejam facilitados. Essas regras conferem aos agentes da administração tributária poderes para fiscalizar se o recolhimento regular está sendo feito, evitando assim, a sonegação e possíveis irregularidades. FISCALIZAÇÃO À Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição…

ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.” (MACHADO, 2001, p. 46). É ramo do direito público, pois “a preponderância do interesse coletivo no direito dos tributos é evidente, daí derivando o caráter cogente de suas normas, inderrogáveis pela vontade dos sujeitos da relação jurídica tributária.” (AMARO, 2010, p. 27). Sendo o Direito Tributário a…

1. Prova: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária ; Fato Gerador; Obrigação Principal e Acessória; Fato Gerador e Obrigação Tributária são dois institutos intrinsicamente relacionados no Direito Tributário, sendo um decorrência do outro. A respeito desses institutos, é correto afirmar: a) O fato gerador da obrigação principal é situação definida na forma da lei como necessária e…

1. Prova: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária ; Fato Gerador; Obrigação Principal eAcessória; Fato Gerador e Obrigação Tributária são dois institutos intrinsicamente relacionados no Direito Tributário, sendo um decorrência do outro. A respeito desses institutos, é correto afirmar: a) Ofato gerador da obrigação principal é situação definida na forma da lei como necessária e suficiente

recursos públicos e solução para injustiça da desigualdade fiscal. Legislação da Dívida Ativa Atualizada Art. 39 – Os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não-tributárias, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias 1º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma de legislação própria, como Dívida Ativa em regime próprio, após…

Conseqüente Critério pessoal: sujeito ativo – estado ou Distrito Federal; sujeito passivo – produtor, industrial ou comerciante, todos relativo ao que fez a venda Critério quantitativo: Base de cálculo – valor da operação; alíquota – de acordo com a legislação do estado ou Distrito Federal. Regra-matriz do ICMS - Importação Antecedente Critério material: importar mercadorias ou bens estrangeiros, seja para produção ou para consumo Critério temporal: momento da entrada jurídica…

irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o conteúdo, o alcance e a relatividade dos princípios tributários relativos ao valor Liberdade Jurídica; Perceber quais outros princípios gerais de direito tem relevante influência na matéria tributária; Saber identificar e distinguir entre si as figuras…

ICMS/SP - Redução da base de cálculo - Produtos têxteis e confecções - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Estadual - 2011/3632 Sumário Introdução I -Produtos têxteis II -Abrangência III -Redução da base de cálculo III.1 -Crédito acumulado do ICMS IV -Condições V -Inaplicabilidade VI -Prazo de aplicação da redução da base de cálculo Introdução A legislação paulista atribui tratamento fiscal diferenciado às operações, com alguns produtos têxteis, realizadas dentro do território…