Legislação Tributaria E Fiscal

OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais. A seguir, lista-se as principais destas obrigações (você poderá conhecer detalhes clicando

frente à alta carga tributária e à complexidade da legislação. Através de um bom planejamento tributário, visa-se à minimização dos impostos, o comportamento dos tributos cobrados no Brasil, onde se nota uma escala crescente, e o que deverá refletir positivamente nos resultados da empresa. Esse montante cada vez maior faz com que as empresas se preocupem em efetuar uma administração tributária adequada dos tributos incidentes sobre ela. Através de técnicas de elisão fiscal,…

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO A administração tributária tem por finalidade a fiscalização do cumprimento da legislação tributária, garantindo também a arrecadação dos tributos de forma devida, os contribuintes e terceiros devem fornecer informações ao fisco, através dos diversos tipos de declarações. A administração tributária é muito importante, de acordo com o art. 37, XXII da Carta Magna Brasileira, pois é essencial para o Estado, sendo exercida por servidores de…

VI - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA(ARTS. 96 A 112 do CTN) O conceito de Legislação Tributária está previsto no Art. 96 do CTN. Legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Quando o legislador utiliza a expressão "legislação" ele faz em sentido genérico e ao utilizar a palavra "lei" a interpretação é estrita. Da legislação…

tributário RESUMO Nunca as organizações se preocuparam tanto com tributos como nos nossos dias atuais, tendo em vista o contexto globalizado em que se vive, em meio a crescente competividade entre as empresas. Tendo o nosso país uma carga tributária das mais altas, as organizações precisam procurar uma economia cada vez maior para poderem sobreviver. Uma das formas de se tentar sobreviver e se manter no mercado é um certo cuidado com os custos e diminuição dos mesmos. Neste…

DOCUMENTAL 08 5.4 PESQUISA EXPIRIMENTAL 08 5.5 ESTUDO DE CASO 08 6 METAS 09 7 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 10 7.1.ASPECTOS HISTÓRICOS X CENÁRIO TRIBUTÁRIO ATUAL 7.2 PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIO 7.2.1.Conceitos e objetivos 7.2.2 Finalidade 7.3.ELISÃO X EVASÃO FISCAL 8 CRONOGRAMA 10 9 REFERÊNCIAS 12 1 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DADOS DA EMPRESA E ESTAGIÁRIO EMPRESA: INDUSTRIA MECÂNICA KNAPIK LTDA - EPP RAZÃO SOCIAL: INDUSTRIA MECÂNICA KNAPIK LTDA - EPP ENDEREÇO: RUA ALFREDO METZLER 480…

O Setor Fiscal é de fundamental importância para as empresas, pois tem como função principal a determinação da forma de tributação mais adequada e também definir suas obrigações na legislação federal, estadual e municipal. Em vista disso, mantemos esse setor em constante treinamento. Suas principais funções e atribuições são: Enquadramento da empresa no sistema tributário: simples nacional. Lucro presumido, lucro real, lucro real estimado; Apuração dos impostos: Simples, ISS, ICMS, ICMS-ST

pessoa jurídica, inclusive quanto ao aproveitamento de prejuízos fiscais com a realização deste tipo de reorganização. Assim, tem-se como foco explanar sobre a possibilidade de se obter vantagens tributárias como a compensação de prejuízos fiscais. Este estudo procura demonstrar a existência de procedimentos legais que propiciam uma menor geração de tributos para as empresas, em contraponto a práticas inadequadas de sonegação fiscal, utilizadas por alguns contribuintes no Brasil, como…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Contabilidade Fiscal. ------------------------------------------------- Trabalho apresentado pelos alunos: Diego Campos, Ítalo das Virgens, Lincoln Sousa, José Ricardo, José Marques, João Marcos.…

VII – Obrigação Tributária e Fato Gerador Capítulo VII Obrigação Tributária e Fato Gerador Sumário • 1. Obrigação tributária principal – 2. Obrigação tributária acessória – 3. Fato gerador e hipótese de incidência – 4. O fato jurídico-tributário no CTN – 5. Norma geral antielisão – 6. Informativos. A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). Na verdade, o atendimento à legislação tributária compreende não apenas o pagamento do tributo (obrigação tributária principal), como