Legislação Tributaria E Fiscal

certidão de divida ativa. 3. Quais as semelhanças entre uma ação de execução fiscal e uma ação de execução comum? A ação de execução fiscal é dada por lei,; E a comum proposta pela união ou contra ela. 4. Qual é o titulo executivo que embasa execução fiscal? É a execução da divida ativa que nada mais é que um titulo executivo extrajudicial. é o embargo de execução. 5. Em quais situações na órbita tributária pode se penhorar o único bem imóvel de determinada família? As…

os EUA, no seu sistema Anglo-Saxónico, o Precedente (na forma de jurisprudência) sobrepõe-se à lei como fonte de Direito. A lei é o mais comum processo de criação e elaboração do Direito nos sistemas continentais europeus. Estando consagrada na legislação portuguesa como fonte imediata de Direito, de acordo com o n.º 1 do art. 1.º do Código Civil. O Conceito de Lei só será verdadeiramente compreensível, se tivermos em conta a distinção entre Lei em sentido formal e Lei em sentido…

OS IMPACTOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NA PEQUENA E MÉDIA EMPRESA Marcio José Bagio de Oliveira Professor Cilon Junior Raspini Vieira Centro universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Processos Gerenciais (EMD 0250) – Metodologia do Trabalho Acadêmico 12/03/15 RESUMO O objetivo do estudo realizado é avaliar o impacto da legislação tributária nas pequenas e médias empresas. Além do mercado competitivo interno, a concorrência dos produtos importados — que mesmo com todo ônus de…

OS DESAFIOS DAS EMPRESAS EM ATENDER A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA COM OBRIGAÇÕES COMO SPED FISCAL, SPED CONTRIBUIÇÕES. Daniel Rodrigues de Assis Aline Francielle de Rosa Brigido Lopes Moreira Joel Martins de Oliveira Pauluann Rezende Romanhol Polo: Goiânia/Goiás Curso: Ciências Contábeis PROF. Me. Larissa Borges de Souza RESUMO Ao abordar tal assunto temos a convicção de que a leitura fará com que o leitor possa entender melhor as novas tecnologias empregadas na…

RESUMO O presente artigo tem por objetivo um estudo sobre o planejamento tributário das empresas. Hoje o nosso país sofre com alta carga tributária, visto que a do Brasil e uma das mais altas do mundo. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o exorbitante valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam

documentos fiscais .NF-e XML. Ajuste SINIEF 11/08Torna clara a obrigatoriedade do emitente da NF-e disponibilizar o arquivo XML da NF-e para o destinatário; alterado pelo o Ajuste SINIEF 07/05 Há obrigatoriedade da guarda do DANFE (emitente e destinatário)? A regra geral é que o emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-es pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração…

SUPERVISIONADAS: Contabilidade Tributária Profª. Disciplina: Hugo David Santana Profª. Tutora EAD: Anália Pereira Barbosa Jubanski INDAIATUBA SETEMBRO/2014 EDNA MARIA SCHARTNER ÉRICA ROBERTA SIMÕES FERREIRA MARILIA CRISTINA LIMA DA SILVA PRISCILA DOS SANTOS ZELINDA F. DA SILVA D. PEREIRA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS: Contabilidade Tributária Trabalho apresentado à Universidade Anhanguera Indaiatuba – Uniderp, para avaliação na disciplina de Contabilidade Tributária do…

11/05. Ato Cotepe 72/05 dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e e do DANFE. AJUSTE SINIEF 04/06 Publicado no DOU de 12.07.06, Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Receita Federal do Brasil, na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de…

Monografia visa examinar as disposições da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Abordou-se que os crimes contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, caput, da Lei nº 8.137/90, por serem crimes materiais, só se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário na via…

infrações tributárias não delituosas ________________________________________ Autor : RESENDE, Flávio Lúcio Chaves de O que o art. 136 do CTN dispõe é a desconsideração da intenção do agente ou do responsável. Quis o legislador consagrar a responsabilidade objetiva por atos infracionais? 1 INTRODUÇÃO 1.1 JUSTIFICATIVA E IMPORTÂNCIA DO TEMA: O ABUSO NA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES TRIBUTÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA ADOÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES…