Legislação Tributaria E Fiscal

obrigado por lei a declarar a renda e pagar Imposto de Renda. Ocorre que auferir renda não é ilícito e sim a forma como ela é auferida. Portanto, quem auferir renda deverá pagar imposto de renda, tornando-se irrelevante para o surgimento da obrigação tributária a forma como tal renda foi auferida. “O dinheiro não tem cheiro, não importa a origem do dinheiro do contribuinte”. Ex.: traficante deve Imposto de Renda. Art. 3º, CTN PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), O Fisco…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Planejamento Tributário, Aspectos Lucro Real e Lucro Presumido. Guarulhos 2013 FACULDADES INTEGRADAS TORRICELLI ALINE OLIVEIRA SOUZA ANELIA DE CASSIA ANTONIO ALVES JACQUELINE REIS ALMEIDA DA SILVA JANAINA DE ARAGÃO SILVA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA…

PÓS-GRADUAÇÃO GESTÃO TRIBUTÁRIA E CONTABILIDADE CAMILA MOLINARI A IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO ESTRATÉGICO E PREVENTIVO NAS EMPRESAS DO SETOR PRIVADO RIO DO SUL 2014 CAMILA MOLINARI A IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO ESTRATÉGICO E PREVENTIVO NAS EMPRESAS DO SETOR PRIVADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdades Ação como requisito parcial para a aprovação no curso de Pós-Graduação em Gestão Tributária e…

Grupo Administração Tributária do Município de Dourados e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Dourados, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as normas pertinentes à Administração Tributária no…

PEQUENAS EMPRESAS E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO RESUMO Este trabalho visa mostrar o impacto da carga tributária excessiva que incide sobre as empresas, principalmente as micro e pequenas (chamadas de MPE’s) no Brasil. A grande quantidade de tributos e sua complexidade fazem com que as MPE’s tenham sua vida reduzida. E para manter o negócio muitos empresários acabam optando pela via ilegal, a sonegação fiscal. Somando as modalidades de tributos, hoje chegam a 85 os tributos no Brasil,…

Professor Ms Valdir Amorim Professor Ms Anísio Alves de Medeiros São Paulo: 2011 1 Índice I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIX Sumário: Sistema tributário nacional Imunidades, isenções,e não incidência Legislação tributária Tributos Tributação das pessoas jurídicas Planejamento tributário Elisão e evasão Crimes tributários Conceito clássico de planejamento tributário Êxito na elaboração do planejamento tributário Tributos não cumulativos…

Objetivos Descrever as normas da contabilidade tributária, normas básicas e legislativas dos tributos, além de identificar e conhecer os tributos e contribuições existentes no país. Origem dos tributos Idade Antiga: a origem dos tributos se dá desde os primórdios da civilização, e chega a confundir com a história do Estado. Acompanhou a evolução do homem, a criação das primeiras sociedades, o surgimento de líderes tribais ou chefes guerreiros e políticos. As contribuições eram através de

A importância da Gestão Tributaria para as Empresas Brasileiras Introdução A carga tributária brasileira tem sido objeto de constantes reflexões e debates, não sendo consensual o diagnóstico e as propostas à reforma do atual sistema. Enquanto mudanças efetivas não ocorrem, a gestão tributária, com vistas à economia fiscal tributária, torna-se tarefa indispensável aos agentes econômicos (empresas, instituições financeiras, cooperativas, associações, etc.), podendo significar sua permanência

Manual ST CONTROLE DE VERSÕES VERSÃO DATA ALTERAÇÕES 1.0 18/10/2013 1° Apresentação. 2.0 25/10/2013 Operações interestaduais disciplinadas pela Resolução SEFAZ n° 537/12; Operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária por força de Convênio ou Protocolo. 3 Manual ST ÍNDICE APRESENTAÇÃO ................................................................................................................................................. 4 INFORMAÇÕES…

Administração tributaria É denominada administração tributária o conjunto de ações e atividades integradas e complementares entre si, designadas para garantir o cumprimento da legislação tributária e do comércio exterior. Essas ações e atividades são de responsabilidade da Secretaria da receita federal, e estão sistematizadas na legislação tributária e do comércio exterior, além de um conjunto Integrado sistema de informação, fornecidas ao fisco pelos contribuintes ou por terceiros mediante