Legislação Tributaria E Fiscal

material, pela autoridade da Administração tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isto é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte. Daí a instituição de um processo administrativo fiscal, destinado a regular a prática dos atos da Administração e do contribuinte no que se pode chamar acertamento da relação tributária. Conceito, natureza…

Atualmente com o aumento da competitividade e com a elevada carga tributária que se instala no país estão enfrentando grandes dificuldades para se manterem ativas no mercado. O Planejamento tributário surge como uma ferramenta de extrema importância na tentativa de diminuir o ônus tributário dessas empresas e alavancar a margem de lucro das mesmas. Nessa perspectiva, demonstraremos que o Planejamento Tributário possibilita uma boa economia fiscal, ou mesmo a redução de tributos,…

CENTRO UNIVERSITARIO PAULISTANO. UNIPAULISTANA. GESTAO TRIBUTARIA E FISCAL. LEGISLAÇÃO E NORMAS FISCAIS TRIBUTÁRIAS. Sob a orientação do Professor, Doutor. Serrão. SÃO PAULO 2013. INTRODUÇÃO. Não e novidade que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos e caros do mundo. De acordo com o Banco Mundial para fins de pagamento de impostos, o Brasil ocupa a posição 152º de 183º economias mundiais. Um estudo realizado pelo…

10 7. CERTIDÃO NEGATIVA 10 8. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTANCIA/CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 10 9. EDUCAÇÃO FISCAL 11 10. CONCLUSÃO 11 11. REFERÊNCIAS

A Importância da Gestão Tributária nas empresas Como todos nós, brasileiros, sabemos, a carga tributária neste país é extremamente complexa. Esta complexidade faz com que as empresas tenham que estudá-las de maneira criteriosa, para que está carga tributária não acarrete em um ônus extremamente elevado aos números finais da empresa. Tal complexidade, se dá através de inúmeros tributos, sejam eles em forma de impostos, taxas ou contribuições. Não somente isso, mas também as leis que regem este

1. Alguns Conceitos de Substituição Tributária O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º, o qual estabelece que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Em…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO A realidade tributária brasileira tornou-se, notoriamente, complexa, ao trazer um custo financeiro enorme às empresas, e ainda causando constante insegurança aos empresários, por não terem certeza de estar cumprindo com as obrigações exigidas pelo fisco. O planejamento tributário, também conhecido como elisão fiscal é um ato preventivo que, dentro da estrita observação da legislação brasileira vigente, visa encontrar mecanismos que permitam diminuir o…

contabilidade gerencial, contabilidade pública e a contabilidade tributária. Esta pesquisa terá embasamento na contabilidade tributária, que é de grande importância, pois através dela é possível aplicar na prática as normas básicas da contabilidade e da legislação tributária de forma adequada realizando um bom planejamento tributário. Os empresários querem reduzir o pagamento de tributos e existe uma maneira correta para isso, a chamada elisão fiscal, que auxilia na busca da melhor…

............................. 7 2 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA .................................................................................. 8 2.1 CONCEITO .................................................................................................................... 8 2.2 OBJETO E OBJETIVO................................................................................................ 9 2.3 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ......................................................

empresas (BORGES, 2000). Muito além do que uma análise menos rigorosa poderia apreender, no campo da tributação, a carga tributária elevada não constitui fator isolado a comprometer os cofres das organizações empresariais. Verdade ser o principal e mais oneroso, mas há outros fatores que propiciam altos custos na seara em foco. Merecem destaque ainda: (i) a legislação tributária volumosa e complexa, que além da carga de tributos, compreende também a exigência de obrigações acessórias…