Legislação Tributaria Administração

é caracterizado pelos seguintes elementos: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável e a Base de Cálculo. Para que venha a existir uma obrigação tributária, é preciso que exista um vínculo jurídico entre um credor (Sujeito Ativo) e um devedor (Sujeito Passivo), pelo qual o Estado, com base na legislação tributária, possa exigir uma prestação tributária positiva ou negativa (SANTOS; OLIVEIRA, 2007). O tributo é uma obrigação arrecadada pelo Estado através das pessoas físicas e…

artigos 114 e 115. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Por sua vez, o artigo 115 diz que fato gerador da obrigação acessória é a hipótese que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fatos geradores podem ser: Simples - constituídos de um só elemento Complexos-…

pelo legislador que hipoteticamente vai fazer incidir a norma tributária, desde que o contribuinte descreva no mundo fático, no seu agir exatamente o que está delineado na tese hipotética do crédito tributário. Essa tese hipotética é qualificada como uma norma geral e abstrata. Por que geral e abstrata? Se você pegar um código, uma legislação qualquer do direito tributário, você vai ler várias teses hipotéticas de incidência tributária. Por exemplo: Auferir renda, circular mercadoria,…

país. 3 legislação nos negócios no Brasil O conhecimento do micro e pequeno empresário sobre gestão tributária é fundamental para o sucesso de um empreendimento. No momento em que decide criar uma empresa deve considerar os tributos que irão incidir sobre a atividade econômica escolhida e, desta forma, desde o início deve estabelecer um plano de gestão fiscal eficiente. É garantida, especialmente pelos Artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal de 1988, uma carga tributária…

realização e conclusão deste trabalho. À nossa orientadora, professora Mary Márcia, pelo conhecimento transmitido, pela motivação e paciência. Aos contadores, que por meio das pesquisas realizadas, nos proporcionaram maior entendimento da área tributária. Aos nossos pais, por nos ensinarem a encarar os obstáculos encontrados no dia-a-dia. Agradecemos aos nossos irmãos pela ajuda, e estímulo em seguirmos com nossos estudos. Enfim, agradecemos imensamente aos nossos colegas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANALISE DE CONTEÚDO OBRAS DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: Orientador: RIBEIRÃO PRETO 2012 ANALISE DE CONTEÚDOS DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: UMA PESQUISA EM LIVROS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Centro Universitário UNISEB de Ribeirão Preto, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: RIBEIRÃO PRETO 2012

gerada Sobre a administração tributária, assinale a alternativa correta: Alternativas: 1 - não se preocupa com os contribuintes inadimplentes. 2 - não se preocupa com os contribuintes sonegadores. 3 - tem como fundamento tão somente a legislação previdenciária. 4 - trata apenas da arrecadação de impostos estaduais. 5 - discute questões relacionadas à fiscalização e à certidão tributária. Sua resposta: 5 - discute questões relacionadas à fiscalização e à certidão tributária. …

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Daniel Santos de Souza Estudante de Contabilidade pela Universidade Federal do Ceará. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo explicitar sobre a importância do Planejamento Tributário para as empresas e como pode ser dirimido seus custos e sobre os crimes cometidos contra a ondem tributária. Palavras Chave: Planejamento Tributário. Tributo. Crimes. Ordem Tributária. INTRODUÇÃO O presente artigo visa…

PLANO DE ENSINO CURSO: Administração SÉRIE: 3º Semestre DISCIPLINA: Direito nas Organizações CARGA HORÁRIA SEMANAL: 04 Horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 80 Horas I - EMENTA Esta disciplina trata do Direito Constitucional Tributário, apresentando os princípios constitucionais tributários, os quais devem ser respeitados no momento da criação da lei. Apresenta-se também o Direito Tributário examinando detalhadamente a obrigação tributária, desde seu nascimento até sua extinção, menciona…

a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal 13, de 25.04.2012. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Resolução do Senado Federal 13, de 25.04.2012, e no artigo 489 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º O estabelecimento…