Legislação Tributaria Administração

Princípio da legalidade (da despesa pública) CF, art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; SERVIÇO PÚBLICO - CONCEITO Hely Lopes Meirelles: “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia,…

EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Administração de Empresas Bruna Souza Barros Legislação Tributária Jacareí – SP 2011 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Administração de Empresas Bruna Souza Barros Legislação Tributária Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de Jacareí como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Administração de Empresas. Orientador: Prof. Pablo…

(2002), consideram-se como elementos da relação jurídica: os sujeitos, o objecto, o facto jurídico e a garantia. 2.2.1. Sujeito Activo De acordo com o art. 13º da lei 2/2006, sujeito activo é o credor, o titular do direito de exigir a prestação tributária. O sujeito activo não é a entidade que cria o imposto, não é também a entidade que realiza as operações de lançamento e cobrança do imposto, mas aquela pessoa de direito publico em benefício da qual é estabelecido o imposto e que…

------------------------------------------------- Origem do Ministério da Fazenda O Ministério da Fazenda foi criado inicialmente com o nome de "Erário Régio" pelo Alvará de 28 de junho de 1808, com a finalidade de centralizar todos os negócios pertencentes à arrecadação, distribuição e administração da Real Fazenda. Operou inicialmente nos moldes do Real Erário de Lisboa e…

CAPÍTULO 6 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE. CAPACIDADE. DOMICÍLIO 6.1. Introdução Isolando, para fins meramente didáticos, cada fase de apuração e cobrança dos tributos podem ser fixados 5 (cinco) grandes marcos temporais na chamada dinâmica de constituição e exigibilidade do crédito tributário. O primeiro momento, rumo à cobrança até mesmo judicial do crédito, consiste na veiculação legal de uma hipótese de incidência ou fato…

28 3.4.1.16. Responsabilidade do contador 28 3.4.1.17. Cuidados a serem tomados antes do envio da ECD 29 3.4.2. Escrituração Fiscal Digital – EFD 30 3.4.2.1. Objetivo 30 3.4.2.2. Legislação 30 3.4.2.3. Obrigatoriedade 30 3.4.2.4. Prazo de Entrega 31 3.4.2.5. Tabelas 31 3.4.2.6. Leiaute 31 3.4.2.7. Regras de preenchimento 31 3.4.2.8. Perfil 32

UESB DCSA - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CORRELAÇÃO ENTRE LEGITIMIDADE, RETRIBUTIVIDADE E PERCEPÇÃO DE RISCOS: COMO ESTIMULAR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS VITÓRIA DA CONQUISTA, 2011 CÂNDICE CHRISTIANO SUEILA VINICIUS ALVES VITÓRIA DA CONQUISTA, 2011 1. INTRODUÇÃO

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA VALENTE JUNIOR T & T EDIFICAÇÕES LTDA Alfenas- MG 2012 UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA VALENTE JUNIOR T & T EDIFICAÇÕES LTDA Trabalho apresentado a Universidade José do Rosário Vellano, como parte das exigências do Curso de Administração,para obtenção do…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JONVILLE – UNIVILLE Campus São Bento do Sul GESTÃO TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE MICRO EMPRESAS: UM ESTUDO DE CASO NA EMPRESA INFOJET INFORMÁTICA DIULIANE TEIXEIRA LISBOA/ FRANCIELLE LISBOA DA SILVA/ GABRIEL LUDWINSKY/ JEISE M. KURTZ DA ROSA/ JOSIANE ZESZOTKO/ PATRICK ZANQUETA PACHECO PROFESSORA MÁRCIA V GROSSL NENEVE CORDEIRO Planejamento Tributário II São Bento do Sul 2015 DIULIANE TEIXEIRA LISBOA/ FRANCIELLE LISBOA DA SILVA/ GABRIEL…

PELA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SURGE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, VALE DIZER, O VÍNCULO JURÍDICO POR FORÇA DO QUAL O PARTICULAR SUJEITA-SE A TER CONTRA ELE FEITO UM LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EM FACE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O ESTADO AINDA NÃO PODE EXIGIR O PAGAMENTO DO TRIBUTO. TAMBÉM EM FACE DAS CHAMADAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, NÃO PODE O ESTADO EXIGIR O COMPORTAMENTO A QUE ESTÁ OBRIGADO O PARTICULAR. PODE, ISTO SIM, TANTO DIANTE DE UMA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, COMO DIANTE DE UMA…