Legislação Trabalhistas

Nome: Eliana Aparecida Canabarra Pereira N° 16 Prof.° Claudio Rufino Legislação Trabalhista O empregador tem o direito de demitir o empregado por justa causa, art.482, a, da CLT, por “ato de improbidade”. ATO de improbidade é tudo aquilo que se relaciona com a desonestidade e perda decorrente da confiança. Uma dúvida comum, é se o empregado é flagrado praticando ato desonesto, ímprobo, fora do ambiente de trabalho, se isso é causa de demissão por justa causa? Sem…

Grandes mudanças aconteciam na Europa nesse período que de certa maneira foram pressionando o Brasil a também elaborar suas Leis Trabalhistas. Outro fator importante foi o compromisso assumido pelo Brasil de Ingressar na Organização Internacional do Trabalho. 2 – Quais as primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas em nosso país? As primeiras Leis Ordinárias com tema trabalhista no Brasil surgiram em fins de 1800 e início de 1900. Constituíram-se em leis esparsas que tratam de temas…

de certo modo, alguma pressão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países. Também pesou o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar na Organização Internacional do Trabalho, criada pelo Tratado de Versalhes (1919), propondo-se a observar normas trabalhistas. INFLUÊNCIAS INTERNAS Os fatores internos mais influentes…

Legislação Trabalhista e Previdenciária ATIVIDADE PEDAGÓGICA 1 - Cite três fontes do direito do trabalho. R: Fonte é aquilo que origina. Nesse sentido, “fonte de Direito do Trabalho significa: meio pelo qual o Direito do Trabalho se forma, se origina e estabelece suas normas jurídicas”. Podemos citar como exemplo 3 fontes do direito: -Fontes Econômicas: São as fontes materiais do Direito do Trabalho, sob a perspectiva econômica, estão em regra geral, atadas à existência e evolução…

A legislação trabalhista estabelece que para pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e indenizadas quando da rescisão de contrato de trabalho, tais valores devem ser pagos à base da maior remuneração. Os art. 457 e 458 da CLT dispõem que integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem, abonos pagos pelo empregador, bem como a alimentação, habitação, vestuário ou outras…

Legislação Trabalhista LEGISLAÇÃO TRABALHISTA A Legislação Trabalhista é regida em grande parte pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi instituída pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, pelo Presidente Getúlio Vargas. O referido Decreto Lei foi publicado no DOU de 09/08/43, vigorando a partir de 10 de novembro de 1943. Também podemos citar a Constituição Federal de 1988, a qual trouxe muitas inovações no âmbito do trabalho, como o reconhecimento da igualdade…

INTRODUÇÃO Embora existam várias especulações em torno da Era Vargas, entre 1930 e 1950, é possível dizer que se iniciou o processo de institucionalização dos direitos trabalhistas, individuais e coletivos. Podemos citar: a criação da Carteira de Trabalho em 1932, o Salário Mínimo em 1940, a Justiça do Trabalho em 1946, e do Descanso Semanal Remunerado em 1949. Durante o governo de Getúlio Vargas foi regulamentado o trabalho do menor, da mulher, o trabalho noturno e o…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Visão Geral Bruno Barros Moura CONTEÚDO • • • • • • • • • O que é o Direito do Trabalho? O que é o Direito do Trabalho? Quais são os seus fundamentos? Qual a sua função? Qual o seu campo de aplicação? O que configura o Assédio Moral? Como funciona o banco de horas e as horas extras? Férias quando se tem direito? E qual os impactos das faltas injustificadas no período de gozo? Quais são licenças previstas em lei e pela convenção…

INTRODUÇÃO O presente trabalho sobre a disciplina de Relações Trabalhistas abordará de forma sistemática os temas mais relevante e atinente às relações de trabalho em organizações privadas e públicas. As normas contratuais; admissão, quais os procedimentos tomados pelo empregador; demissão, onde o trabalhador deve buscar seus direitos para resolver o que ficou pendente. Vamos saber o que é a CLT; qual o seu papel nessa área de relação de trabalho. Iremos saber um pouco sobre as…

jornada de trabalho estipulada pela Empresa. b) Wellinguiton poderia ter ficado tanto tempo sem ter nenhum registro em sua CTPS? Qual o prazo correto para fazer o registro de qualquer novo funcionário? Justifique com base na legislação trabalhista. Não, o prazo é de 48 horas para anotar a data de admissão, remuneração,as condições especiais de trabalho e cargo. Embasamento legal art 29 da CLT. CASO 4 Latifa Lamuito, telefonista da…