Legislação Trabalhista

(três) anos no estrangeiro e não recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: Resposta: No caso de Antonio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em…

legislações trabalhistas, previdenciárias e ao regulamento interno da empresa, sempre buscando manter da melhor forma uma boa relação de emprego entre as partes. Com elevado grau de competitividade existente entre organizações e o aumento da complexidade nas atividades empresarias, as empresas devem buscar estar sempre bem atualizadas com relação às mudanças que ocorrem nas normas legais, minimizando um possível erro e conseqüentemente prejuízos futuros. Todo e qualquer rotina…

Créditos Trabalhistas na Falência e a Recuperação de Empresas. 1. CRÉDITO TRABALHISTA Crédito Trabalhista nada mais é do que o direito adquirido pelo empregado devido a sua relação de trabalho pré-existente. Constitui um dos princípios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III e IV da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela

FACULDADE UNIGRANRIO LEGISLAÇÃO APLICADA A ADMINISTRAÇÃO FLEXIBILIZAÇAO DAS NORMAS TRABALHISTAS DUQUE DE CAXIAS/2014 FACULDADE UNIGRANRIO FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS DUQUE DE CAXIAS 2014 FACULDADE UNIGRANRIO FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS Projeto de avaliação apresentado por Aline Alves Feijó, Carlos

CARGOS DE CONFIANÇA ANTE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Goiânia 2015 PLANO DE AULA TEMA: CARGOS DE CONFIANÇA ANTE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA OBJETIVOS a) Explicar o conceito e aspectos referentes aos altos empregados; b) Mostrar a evolução histórica da Legislação Trabalhista em detrimento do tema; c) Demonstrar a responsabilidade do empregador para com os aspectos que tange o Cargo de Confiança; d) Explicitar os fundamentos e aspectos relatados na Consolidação das Leis trabalhistas. E)…

amar de verdade o que se faz.” (Steve Jobs) RESUMO O SPED Social é um programa desenvolvido pelo governo federal com o intuído de auxiliar no combate da sonegação, nas injustiças e nas informalidades trabalhistas. Além disto, irá auxiliar as empresas no momento de transmissão de arquivos trabalhistas ao governo, já que através do SPED haverá a unificação do envio em um só programa. Mas apesar de todas estas vantagens existem diversas dificuldades enfrentadas pelos empregadores para…

empreendimento. Como gerente geral da Empresa de limpeza...., estou diante de decisões importantes, como, por exemplo, planejar o recrutamento e seleção de pessoal; definir estratégias e políticas de remuneração; analisar questões de legislação e práticas trabalhistas, além de realizar um Plano de Auditoria Anual. Como primeiro desafio, observo no organograma da empresa, elaborado pelo SEBRAE que preconiza que para empresa crescer necessita da formação de uma segunda equipe de…

ROTINAS DE DEMISSÃO: para redução do passivo trabalhista. Ana Paula Moura da Silva Ivamaris Guimarães Sales Nathália dos Santos Coelho Ródney de Oliveira Camargos RESUMO: O presente artigo tem como finalidade mostrar a influência da gestão nas rotinas do processo de demissão e seu reflexo, alertando o empregador sobre a importância de se ter uma boa gestão de risco nos processos de demissão para minimizar os fatos geradores do passivo trabalhista, em que todos esses fatores são…

INTRODUÇÃO Verifica-se neste trabalho se os conhecimentos do departamento de pessoal estão de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária. Sendo esta uma área farta, de constante atualização e apenas os que lidam cotidianamente com a burocracia e seus estudos, citando aqui o profissional do departamento de pessoal, pode dar conta de suas características singulares. A problemática apresentada no referido trabalho evidenciará a importância do departamento de pessoal que…

sobre legislação trabalhista. A legislação trabalhista é um texto que foi promulgado no governo de Getúlio Vargas e é reconhecida como uma das legislações mais modernas e protetoras para trabalhador em todo mundo. Seu texto começa com a seguinte citação: A Constituição trata do Direito Previdenciário ao abordar a Seguridade Social, nos Artigos 193 a 204 do Título VII, referente à Ordem Social. A Previdência Social, especificamente, é tratada nos artigos 201 a 204, deixando para a…