Legislação Trabalhista

Legislação Trabalhista Demissão por justa causa. A demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o conhecimento e apuração da falta grave cometida pelo empregador, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT. Porém o poder do empregador tem limitações pois a CLT protege o empregado das arbitrariedades que possam vir a acontecer por parte do empregador, que deverá está atento a legislação pertinente,…

Av 2 - Legislação e Prática Trabalhista Período: 22/02/13 00:00 à 21/06/13 23:59 Situação: Cadastrado 19/03/2013 10:58 Protocolo: 103548684 Cabeçalho Questão 1: Nota: Não gerada Qual a importância do preenchimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário de um empregador? Alternativas 1 - O PPP deve ser preenchido para a comprovação de pagamento de 13.0 salário. 2 - O PPP deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos,…

TABELA DE MULTAS E INFRAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA INFRAÇÃO DISPOSITIVO INFRINGIDO BASE LEGAL DA MULTA QUANTIDADE DE UFIR OBSERVAÇÕES MÍNIMO MÁXIMO Obrigatoriedade da CTPS CLT ART. 13 CLT ART. 55 378.2847 378.2847 Falta de anotação da CTPS CLT ART. 29 CLT ART. 54 378.2847 378.2847 Falta de registro de empregado CLT ART. 41 CLT ART. 47 378.2847 378.2847 Por empregado, dobrado na reincidência Falta de atualização LRE/FRE CLT ART. 41§ único CLT ART. 47 §

Tabela de Multas por Infração a Legislação Trabalhista Fixas e Variáveis Infração Natureza Dispositivo Infringido Base Legal da Multa Valores em UFIR Observações Mínimo Máximo Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS Obrigatoriedade CLT, Art. 13 CLT, Art. 55 378,2847 378,2847 Por empregado, dobrado no caso de reincidência Falta de Registro de Empregado CLT, Art. 41 CLT, Art. 47 378,2847 378,2847 Falta de Anotações Legais CLT, Art. 29 CLT, Art. 54

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária. NOME RA Tiago Marcansoni 4200055471 Atividade Colaborativa Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária. Atividade Colaborativa Trabalho desenvolvido na disciplina Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade…

ESTABILIDADE DA GESTANTE A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada…

GUIA DE TURISMO: O ENQUADRAMENTO DE UMA PROFISSÃO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Trabalho de Conclusão do Curso de Engenharia de Segurança do Trabalho pela Sociedade Educacional de Santa Catarina - 2013 ZETTERMANN, Gabriel Dunchatt Engenheiro de Produção e Pós-Graduando em Engenharia de Segurança do Trabalho na Sociedade Educacional de Santa Catarina. RESUMO A proposta deste estudo é de encontrar nas literaturas existentes como os Guias de Turismos estão posicionados na indústria…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES AVM FACULDADE INTEGRADA PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O MENOR APRENDIZ À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA AUTOR WILMA ALVES FIEL ORIENTADOR PROF. CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO RIO DE JANEIRO 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES AVM FACULDADE INTEGRADA PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O MENOR APRENDIZ À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA Monografia apresentada à Universidade Candido Mendes – AVM Faculdade Integrada, como…

2. Produto/ Serviço 2. 1 Características Esta empresa tem como objetivo explorar o mercado de trabalho que está em oferta, ou seja, o setor que está carente de profissionais. Os profissionais que estarão sendo oferecidos pela consultoria, terão em comum a capacidade de preencher vagas de alto nível hierárquico dentro das organizações. Os candidatos que serão oferecidos para às vagas disponíveis, terão o seu perfíl profissional avaliado minuciosamente com o objetivo de oferta…

TRABALHADOR AUTÔNOMO Trabalhador Autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. Em suma, este trabalhador caracteriza-se pela autonomia da prestação de serviços a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, ou seja, por conta própria, mediante remuneração, com fins lucrativos ou não. Por se realizar sem subordinação às ordens e…