Legislação Solo

Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no anteprojeto de código civil de 1963, traduzido por Orlando Gomes, mas que não obtivera êxito devido o mesmo não ter entrado em vigor. O retorno do Direito de Superfície em nossa legislação, na verdade ocorreu através da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade do Rio de Janeiro, em seus artigos 21 usque 24, mas direcionados apenas a territoriedade urbana, não fazendo menção a zona rural.

amparar a adoção de instrumento de política urbana intermunicipal – EIV Metropolitano para a RML – de modo a contribuir para evitar e/ou corrigir as distorções da conurbação e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. O EIV foi introduzido na legislação federal pelo Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001). Em que pese as prescrições do Estatuto, a adoção do EIV não é obrigatória. Não obstante, o Estatuto da Cidade tornou obrigatório o plano diretor para municípios…

Introdução__________________________________________3 2. Poluição____________________________________________4 2.1. Poluição Atmosfêrica__________________________4 2.2. Poluição Hídrica______________________________4 2.3. Poluição do solo_____________________________ 4 3. Legislação de controle ambiental_________________________5 3.1. Leis do meio ambiente no Brasil__________________6 4. Métodos de tratamento e destino final dos resíduos __________7…

A cidade e a lei: legislação, política urbana e territórios na cidade de São Paulo, Raquel Rolnik 1) Com relação às características do espaço urbano da área do Brás/Mooca, conforme a abordagem de Rolnik, descreva aspectos do uso do solo e a relação entre espaço público e espaço privado que imprimiram uma paisagem específica nesse território suburbano. De acordo com a tese de Rolnik para ‘’A Cidade e a Lei’’ a legislação urbana de São Paulo foi uma forma de delimitar as chamadas ‘’fronteiras’’

dos mesmos, pois dessa produção depende o progresso do Brasil frente às economias de todo o planeta. Dentre os assuntos discutidos entre agricultores e ambientalistas se destaca as áreas de preservação permanente (APP), que aparece na primeira legislação sobre o Código Florestal como termo de “floresta protetora” no decreto Nº 23.793 de 23 de janeiro 1934 a fim de conservar o regime das águas, evitar a erosão, fixar dunas e auxiliar a defesa das fronteiras, entre outros. A partir da lei…

.......................... 11 9. – Síntese da Legislação Pertinente........................................................................................................ 12 9.1. – Decretos Federais............................................................................................................................ 13 9.2. – Legislação Estadual...........................................................

positivos do empreendimento que possam afetar ou não a qualidade de vida da população circunvizinha da área e suas proximidades. O Estudo conterá os aspectos relativos ao adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte, paisagem urbana, patrimônio natural e cultural. O EIV deve realizar a caracterização do empreendimento, de sua área de influência, os efeitos esperados, as…

um a cinco anos. Com os fundamentos baseados na Política Nacional de Recursos Hídricos e na Lei de Crimes Ambientais, é relevante a questão do lançamento e disposição final dos resíduos sólidos gerados em ETAs, na gestão ambiental integrada “água e solo”. O objetivo do presente trabalho é apresentar os impactos ambientais negativos e positivos em uma ETA, por meio de uma matriz de interação entre os fatores ambientais e as ações impactantes, considerando-se as fases de…

primas e a conservação do meio ambiente (Popp, 1992). A mineração é uma das atividades humanas que mais contribui para alteração da superfície terrestre, afetando o local de mineração e ao redor, provocando impactos sobre a água, o ar, o solo, o subsolo e a paisagem como um todo, os quais são sentidos por toda população (Griffith, 1980). Bauermeister & Macedo (1994) consideram a atividade extrativista de areia uma grande causadora de problemas ambientais e…

manuseio contaminação do solo ou água A D A L 2 1 1 1 Port. MINTER 2 MINTER 124/80; 14.250/81. 53/79;Port. Dec. Est. Expedição da sucata metálica descarte da sucata metálica sem óleo contaminação do solo ou água N I A R 3 1 2 1 Port. MINTER 6 MINTER 124/80; 14.250/81. 53/79;Port. Dec. Est. Expedição da sucata metálica Descarte de sucata metálica contaminada com óleo contaminação do solo ou água…