Legislação Sobre Drogas

da decisão que negar o benefício - Desnecessidade de fundamentação em se tratando de crimes hediondos REGINA BELGO Procuradora de Justiça – Minas Gerais SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Lei dos Crimes Hediondos e liberdade provisória; 3 Lei de Drogas e liberdade provisória; 4 Considerações finais; 5 Conclusões. 1 Introdução Desde 1977, com a entrada em vigor da Lei nº 6.416, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal,…

entorpecentes ilícitas e psicotrópicas. O usuário e dependente de drogas assumem uma posição privilegiada em relação ao texto legal anterior, em contrapartida o tráfico e a produção recebem uma incriminação mais severa. Devemos perceber que essa nova postura é, de fato, inovador em se tratando do Brasil. Apesar de severo defensor dos direitos fundamentais individuais, sempre se mostrou bastante rígido e conservador frente a assuntos que abrangem drogas, prostituição ou qualquer questão…

LEI DE DROGAS Notas Breves Sobre A Nova Lei De Drogas (Lei N. 1.343, De 23 De Agosto De 2006) Fernando Capez A Legislação sobre drogas era composta das Leis n. 6.368, de 21 de outubro de 1976, e n. 10.409, de 1 de janeiro de 2002. Esta última pretendia substituir a Lei n. 6.368/76, mas o projeto possuía tantos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas que foi vetado em sua parte penal, somente tendo sido aprovada a sua parte processual. Com isso, estavam em vigor: a) No

Consumo, plantio e venda da droga é ilegal em praticamente todo o mundo, mas a rigidez e a aplicação da lei varia bastante entre países. Veja o mapa da legislação e clique nas bandeiras para ler mais detalhes sobre as leis naquele local. Uso de maconha nos países Brasil Ilegal, mas sem pena para consumo Consumo de qualquer droga ilícita é crime, mas o uso pessoal não é punido com prisão. A lei prevê advertência, serviço comunitário e aulas sobre os efeitos da droga para quem é…

Esse artigo aborda a respeito da legalização da maconha, com a finalidade de levantar aspectos da sua utilidade para a sociedade e os motivos precários para a sua proibição. Nesse sentido se aborda a origem dessa proibição, estatísticas e exemplos sobre a legalização, trafico e consumo da Cannabis. A legalização mostra-se realizável e propícia, devendo ser mais bem trabalhada e discutida para uma futura e não tão distante instituição. Palavras-chave: Maconha; Legalização; Tráfico…

ou condenando a descriminalização do uso da Maconha. O objetivo da pesquisa é verificar a opnião da sociedade mineira e de autoridades e políticos à respeito, considerando os prós e contras da descriminalização da droga e as possiveis consequências disso. INFORMAÇÕES PRELIMINARES SOBRE A MACONHA Conceito de Maconha Cannabis sativa é uma planta herbácea da família das Canabiáceas (Cannabaceae), amplamente cultivada em muitas partes do mundo. As folhas são finamente recortadas em…

0 LEI 11.343/2006: UMA ANALISE SOBRE A DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE OU PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, NUMA PERSPECTIVA PENAL. Francisco Leno Alves Sales Graduado em Gestão Pública – UEA Pós-graduado em Docência do Ensino Superior - FASE RESUMO Em direção a uma síntese preliminar, verificando a legislação pertinente às drogas seus objetivos, constatando seus efeitos jurídicos e delimitando seu alcance prático é uma providência essencial para o operador do direito. Devendo

2 O uso de drogas e o atual Direito Penal brasileiro Como comentado acima, tudo o que é massificado, chamará a atenção da política. Políticos, pessoas legitimadas para exercer os direitos democráticos de administração que emanam do povo de acordo com a Constituição (art. 1°, parágrafo único), por dependerem de votos em sua carreira, tendem a ter ou a opinião de uma maioria, ou de um grupo forte, unido, que tem uma mesma idéia. Tanto os grupos prós como os contra a legalização da maconha…

Trabalho de Sociedade e Crime Lei de Drogas na Holanda Metade dos crimes cometidos na Holanda está ligada a entorpecentes, e o numero de presos triplicou nos últimos dez anos. Por outro lado a cidade holandesa de Amsterdã contava com 10.000 viciados em heroína antes da liberdade de consumir maconha e caiu para metade após a legalização. Apenas 5% da população fuma maconha, contra 9% nos Estados Unidos, onde há leis mais rigorosas. A Legislação sobre drogas da Holanda é de 1976. Motivos para a

UNESP- Franca/SP. O Serviço Social na prevenção ao uso de drogas: desafios interdisciplinares para o trabalho profissional Arlei Rosa dos Santos1 Tais Pereira de Freitas2 Resumo: O texto ora apresentado propõe a reflexão sobre possibilidades para o trabalho profissional do Serviço Social em interface com a Política Nacional sobre Drogas, entendendo a necessidade de ações interdisciplinares de forma a promover a prevenção ao uso de drogas. Nesse sentido buscou-se o entendimento de que…