Legislação Sobre Drogas

Lei de drogas INTRODUÇÃO: Mais de trinta anos se passaram desde a promulgação da antiga lei de tóxicos, a famigerada lei 6.368 de 21 de outubro de 1976[1]. Como amplamente ressaltado por inúmeros doutrinadores, a dinâmica presente na sociedade faz com que novas concepções e interpretações sejam elas doutrinárias ou jurisprudenciais, venham surgindo como modo de suprir a lacuna deixada pela imperfeição a partir da qual o legislador é obrigado a se submeter em quando do aprovar das

começa a discutir a possibilidade de legalizar a maconha. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) pediu à Consultoria Legislativa da Casa, um estudo sobre a viabilidade de transformar em projeto de lei uma proposta que libera o uso recreativo, medicinal ou industrial da droga A conclusão do senador será apresentada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que decidirá o destino da idéia. O texto sugerido aos senadores prevê que o uso da maconha seja regulamentado, a…

Artigos Publicados em Periódicos nas bases de dados Scielo e por palavras de busca Nome do artigo Palavra de busca Palavras-chave Base de dados Referencial Teórico Data FIORE, Maurício. O lugar do Estado na questão das drogas: o paradigma proibicionista e as alternativas Drogas e Cultura Futebol; Medidas socioeducativas; Adolescente; Adolescente em conflito com a lei. SciELO Dialético 2012 COSTA, Cláudia Regina Brandão Sampaio Fernandes da; SANTOS, Maíra Mendes dos FRANCO, Kelly…

Estudo Sobre a Legalização das Drogas no Atual Direito O presente estudo tem a finalidade de se aprofundar no debate sobre a descriminalização das substâncias entorpecentes, sobretudo da cannabis. O assunto é tratado no âmbito político, judicial, penal, administrativo, e, sobretudo, constitucional. Explora-se a aplicabilidade de preceitos e regras, além dos efeitos diversos de prováveis alterações (e como elas podem acontecer) na sociedade brasileira contemporânea, tanto no…

dissertar sobre o presente trabalho acadêmico analisará quais as possíveis atuação sociais nas políticas criminais anti-drogas, relacionando os benefícios aos da referida medida, através da análise das legislações antidrogas e dos impactos sociojurídicos advindos. A pesquisa científica utilizada foi a qualitativa. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. Por fim, foram feitas as pesquisas bibliográficas e documentais que objetivam tornar mais explícito o problema, aprofundando as…

Recentemente a legislação penal sobre drogas sofreu impactantes alterações, havendo inúmeras discussões doutrinárias sobre sua eficácia. No ano de 2013 o Brasil enfrentou um massivo combate ao uso de drogas, utilizando o último recurso estatal para efetivação que é a internação compulsória, passamos agora a elucidar melhor esses pontos. Em 21 de Outubro de 1976, foi editada a Lei n.º 6.368, que aglutinava no mesmo diploma legal as regras sobre prevenção, tratamento e recuperação (artigos 1º ao

filme é impactante e mexe com a nossa moral e forma de pensar sobre o assunto, o filme retrata a realidade do mundo das drogas e a verdadeira identidade daqueles que são submetidos ao uso dessas substâncias, revela também o erro midiático e gorvenamental ao tentar mascarar as conseqüências do uso de narcóticos, criando um verdadeiro tabu sobre o assunto, faz comparações pertinentes quando coloca frente a frente sociedades onde o uso das drogas é liberado e outras onde não é permitido,…

Bacharel em Administração, e Mestre em Engenharia de Produção, ambos pela Universidade Federal da Paraíba. Odaelson10@gmail.com RESUMO: As drogas são um dos maiores problemas do mundo contemporâneo. Nesta perspectiva, a Política Nacional de Drogas no Brasil, apresentou-se como medida capaz de amenizar os males advindos do uso e do tráfico ilícito de drogas. Não obstante, mostrou-se ineficaz, diante de sua má aplicabilidade e de institutos penais garantistas presentes na política…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA- CESUSC RESUMO SOBRE PARECER DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA SOBRE O PL 7663/2010 Nomes: Turma: Florianópolis, Maio de 2013 I. Introdução A política de drogas deve ser um tema abordado com muita seriedade, pois há muitas formas de dar um tratamento errado a esse assunto. Para fazer essa abordagem, deve-se primeiro simplificar o tema: Quando falamos em políticas públicas é preciso que as mesmas sejam amparadas por

1. INTRODUÇÃO Drogas são substancias capazes de alterar o funcionamento do organismo humano. Dependendo da natureza e composição das mesmas elas podem agir em determinados locais ou no organismo como um todo. Toda droga tem seus efeitos, porém eles não se manifestam da mesma maneira em todos os organismos, especialmente porque cada droga tem sua contra indicação. Há dois grandes grupos de drogas, que não as agrupam segundo as suas características, mas segundo as convenções e…