Legislação Minerária

têm por objetivo disciplinar o aproveitamento racional das jazidas, considerando-se as condições técnicas e tecnológicas de operação, de segurança e de proteção ao meio ambiente, de forma a tornar o planejamento e o desenvolvimento da atividade minerária compatíveis com a busca permanente da produtividade, da preservação ambiental, da segurança e saúde dos trabalhadores. 1.2 Disposições Gerais 1.2.1 Para efeito das NRM, entende-se por indústria de produção mineral aquela que…

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM Ação: 4396 Avaliação de Distritos Mineiros Momento:Momento LOA+Créditos Iniciativa: 003E - Fiscalização da atividade minerária Individualizada: Não Ações Unidade Orçamentária: 32263 Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM Ação: 2375 Fiscalização da Atividade Minerária Momento:Momento LOA+Créditos Ação: 6821 Proteção de Depósitos Fossilíferos Momento:Momento LOA+Créditos Iniciativa: 003G - Gestão dos direitos…

merecem uma análise desses instrumentos sob a ótica de suas peculiaridades. Três especificidades da atividade minerária destacam-se e necessitam imperativamente ser consideradas quando da implantação de todos os instrumentos de gestão de trata a Lei nº 9.433. São elas: a) Os recursos minerais são bens públicos da União, assim como a água, sendo sua exploração e aproveitamento regidos por legislação específica. b) A pesquisa e a lavra de recursos minerais são autorizadas ou concedidas…

Ação Civil Pública - Poluição do ar, da terra e da água causada pela exploração e uso do carvão mineral. Suspensão de toda atividade minerária. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX - SC. "No princípio criou Deus os céus e a terra. A terra era sem forma e vazia; e havia trevas sobre a face do abismo, mas a espírito de Deus pairava sobre a face das águas. "(....) E disse Deus: Produza a terra relva, ervas que dêem semente, e árvores frutíferas que

225 CF. Como abordaremos questão relacionada ao solo, direcionaremos à mineração, sendo mister falar da sua importância, das questões econômicas e os danos à natureza e a vida de toda a humanidade. LEGISLAÇÃO A proteção do solo é tutelada e vem sido introduzida a legislação buscando cada vez mais sua manutenção e conservação. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seus art.s 23 e 24 que é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios…

Portarias da Legislação Ambiental, artigos científicos, dissertações e revistas especializadas em meio ambiente e mineração, Plano de Aproveitamento Econômico. METODOLOGIA * Principais impactos ambientais decorrentes da mineração *Sociedade, desenvolvimento sustentável e mineração *Aspectos gerais do fechamento de mina *Planejamento do fechamento de mina *Alternativa de uso futuro para as áreas de mineração *Legislação sobre fechamento de mina *Órgãos regulamentadores das atividades…

planejamento de usinas hidrelétricas compreende um conjunto de levantamentos, estudos e avaliação sobre a bacia hidrográfica até chegar aos estudos específicos de uma usina hidrelétrica. Para que a construção da usina hidrelétrica seja autorizada a legislação prevê dois processos: o de licenciamento ambiental, que, no caso do AHE São Luiz de Tapajós, precisa da aprovação do IBAMA - Instituto Brasileiro dos Recursos. Naturais Renováveis, com a participação de outros órgãos, como por…

Define diretrizes para a recuperação de áreas degradadas por atividade mineraria. Informação Técnica: Responde consultas feitas pelos órgãos do sistema ou interessados. Empreendimentos Licenciamento com AIA: Estruturas de lazer e recreação, Habitação, Distritos e Zonas industriais, Indústrias e serviços , Obras Hidráulicas, Energia, Saneamento Básico, Sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos, Atividade Minerária, Transportes, Dutos, Projetos rurais.…

antropizada, onde nas margens do rio se desenvolve a agricultura canaveira e em seu leito o extrativismo mineral. Figura 2. Área do empreendimento. Fonte: Google Earth 2013 2.2 ASPECTOS LEGAIS No Brasil a legislação específica que regulamenta a mineração é a seguinte: Tabela 1. Legislação pertinente a mineração Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996. Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Decreto-Lei nº 227, de 28…

Independentemente das circunstâncias, devemos ser sempre humildes, recatados e despidos de orgulho.” Dalai-Lama RESUMO O grande incremento na produção mineraria provoca interferências no meio ambiente promovendo a supressão da vegetação, alterando drasticamente a paisagem e perturbando totalmente o ecossistema. A recuperação dessas áreas é uma exigência da legislação ambiental vigente que é discutida neste artigo a partir de uma revisão bibliográfica do novo marco regulatório…