Legislação Minerária

forma do que dispõem o Código de Mineração; o Código de Águas Minerais; os respectivos regulamentos e a legislação que os complementam. Competindo-lhe, em especial: promover a outorga, ou propô-la à autoridade competente, quando for o caso, dos títulos minerários relativos à exploração e ao aproveitamento dos recursos minerais e expedir os demais atos referentes à execução da legislação minerária; coordenar, sistematizar e integrar os dados geológicos dos depósitos minerais, promovendo a…

quem realmente pertence tais riquezas: Aos brasileiros atuais e futuros ou as usinas siderúrgicas do mundo? 1 - INTRODUÇÃO O trabalho apresenta uma proposta de pesquisa que tem por objetivo analisar aspectos da exploração mineraria no Brasil. O grande dilema e discussões que será enfrentada neste projeto refere-se a inconstitucionalidade da aplicação de nossas normas federais quanto a exploração de nossas riquezas minerais, e a má aplicabilidade dos recursos…

pelo carvão e rejeitos radioativos. São estes: Degradação da Paisagem: O principal e mais característico impacto causado pela atividade minerária é o que se refere à degradação visual da paisagem. Florestas e matas ciliares são destruídas, revolvimento do solo e o surgimento de crateras e voçorocas são observadas nas áreas que sofreram pela atividade minerária, assoreamento de corpos d’água e contaminação dos mesmos. Ruídos e Vibração: O desmonte de material consolidado (maciços…

Apresentação Atuação do Ministério Público e o controle das atividades minerárias A atividade minerária, base da indústria de transformação, produz, notoriamente, significativos impactos ambientais, sociais e culturais negativos, dedicando, não por acaso, a atual Constituição brasileira (CF/1988) preceito especial ao determinar que o explorador de recursos minerais seja obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente,

trabalho, procura-se analisar o modo com que a legislação ambiental regula a recuperação das áreas degradadas na mineração, detectando todos os contornos desta obrigação. Por representar uma atividade econômica detentora de intrínseca e peculiar relação com o meio ambiente, a imposição da recuperação da área degradada serve como mecanismo de compatibilização com a proteção ambiental. Do mesmo modo, com base na inclusão deste dever à exploração minerária, consolida-se a concepção de que…

determina, no artigo 225, § 2º, da Constituição Federal, que qualquer um que explore a atividade minerária, em qualquer ponto do território nacional, está “obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”. Os impactos gerados pela mineração podem ser identificados durante as fases que perfazem uma atividade minerária e, dependendo do caso, após o término da exploração propriamente dita. Na pesquisa,…

...............................................4 1.1 Atividade Minerária e Meio Ambiente................................................................................4 1.2 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica........................................................................6 1.3 Extinção de Punibilidade Penal com a reparação de danos ambientais...........................8 1 QUESTÃO 1 1.1 Atividade Minerária e Meio Ambiente Jurisprudência 01: APELAÇÃO CÍVEL…

Francielle, Kátia, Shirley e Vanessa FEAM  De acordo com o Decreto 45825, de 20 de dezembro de 2011, tem por finalidade executar e implantar políticas de preservação e proteção do meio ambiente relacionadas com a infraestrutura e as atividades minerarias e industriais.  Monitora a qualidade do ar, das águas e do solo onde são desenvolvidas estas atividades, promove a educação e a pesquisa ambiental, fiscaliza projetos e empresas, além de subsidiar o COPAM ( Conselhos Estaduais de…

aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); e) bases ou empreendimentos militares, quando couber, observados a legislação específica. Em Minas Gerais, o licenciamento é exercido pelo Copam, por intermédio das Câmaras Especializadas, subsidiadas tecnicamente pela Feam, no tocante às atividades industriais, minerárias e de infra-estrutura e o IEF, no tocante às atividades agrícolas, pecuárias e florestais. O processo de licenciamento ambiental está…

(um) a 4 (quatro) anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. Considerações sobre a Prática Minerária A prática minerária deve ser realizada por profissional capacitado (bem como qualquer outro profissional), que em sua formação, além de carga teórica e prática necessária para a execução dos trabalhos pretendidos, ainda é apresentado a…