Legislação Minerária

e complexidades diferentes, diferenças estas que o próprio DNPM “in Economia Mineral do Brasil, de 2009”, tratou de fazer quando classificou a mineração em oito tipos, o que corrobora ainda mais para que os recursos minerais sejam tratados pela legislação, principalmente no pagamento de CFM de forma diversa uns dos outros. O artigo. 3º da CRFB/88 trata dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. construir uma sociedade livre, justa e solidária; II. garantir o…

demandas das empresas, com o objetivo de minimizar os riscos à Saúde e Segurança dos trabalhadores envolvidos nas atividades de mineração; Apoio de profissionais e instituições com notória experiência em Segurança e Saúde Ocupacional; Atendimento à legislação brasileira vigente e alinhamento aos princípios do ICMM – Internacional Council on Mining na Metals, de forma a contribuir para a melhoria de indicadores no setor mineral; Promoção de cursos, seminários, congressos e palestras em…

como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas de Elaboração e Análise de Projetos de Conservação e Proteção Ambiental Técnicas de Geoprocessamento em Estudos Ambientais Avaliação do Impacto Ambiental e Licenciamento Legislação e Direito Ambiental. Módulo: Bloco Controle e Impactos de Riscos Ambientais RESUMO O trabalho aborda um dos portos de areia às margens do Rio Corumbataí e seus principais impactos ambientais. A extração de…

aplicação prática deste regime, mostrando suas deficiências e apresentando propostas para o novo regime aproveitando a iminência da nova legislação minerária, de forma a atender tanto a demanda do setor mineral como as necessidades do Departamento Nacional de Produção Mineral, enquanto órgão responsável pela outorga das autorizações e fiscalização da atividade minerária no país. Palavras-chave: Regime de Licenciamento. Autorização de Lavra. Outorga. DNPM. 1. INTRODUÇÃO AO REGIME DE…

discricionariedade e exageros". ________ PROPOSTA DE MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO O Ministério de Minas e Energia apresentou no final do ano um arcabouço de reforma da legislação mineral – intitulada “Proposta de Marco Regulatório da Mineração” – cujo texto, embora com lacunas, sinaliza mudanças substanciais em face a atual legislação. Talvez a intenção do Governo, ao apresentar um documento tão vago, fosse estimular a contribuição da sociedade através de um debate sério,…

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), como instrumento de gestão e regulação do setor mineral. Para isso, definiram-se os regimes legais de aproveitamento dos recursos minerais e analisouse a legislação existente e referente a cada regime. Mostra-se, assim, que se encontram lacunas na legislação específica, uma vez que esta exime detentores de certos direitos de exploração de apresentar a referida declaração e penaliza insatisfatoriamente os detentores dos direitos para…

interesse na efetivação do aproveitamento de áreas ou cavas resultantes das minerações à céu-aberto para a implantação dos denominados Aterros Sanitários de Resíduos Sólidos Urbanos – ASRSU. Isto foi decorrente em parte pela pelo surgimento de da legislação sobre gerenciamento destes resíduos, e parte pela escassez de áreas para tal disposição final. Uma questão, porém, é preponderante: a alternativa das empresas de mineração em implantarem um empreendimento rentável e…

Resumo As atividades de extração mineral são de grande importância para o desenvolvimento social e econômico, sendo grandes responsáveis pelos impactos negativos e positivos e que em muitas vezes são irreversíveis. A legislação ambiental brasileira traça planos de como se tratar o meio ambiente de forma equilibrada e sustentável, prevendo punições ao uso indiscriminado e sem um padrão sustentável dos recursos disponíveis. No entanto se faz necessário conhecer os impactos ambientais…

mineração exerce sobre o meio ambiente, relatando suas atividades e o que pode ser feito para minimizar impactos causados. Objetivos Específicos: Apresentar os impactos causados ao meio ambiente pela atividade mineradora; Apresentar a legislação ambiental minerária em âmbito estadual e nacional; Destacar a importância do processo de fechamento de mina como medida principal na reabilitação de minas; Exemplificar as principais formas de tratamento das áreas degradadas pela mineração. 8. Defina

PEREIRA DOS SANTOS ILDENICE PEREIRA DE ANDRADE JEAN CARLOS LOPES BAHIA KLEBER CORRÊA DE ALMEIDA LUANA DE OLIVEIRA E LUCAS MARCOS HENRIQUE DE ALMEIDA ROGÉRIO NASCIMENTO DE ALMEIDA TIAGO DE CARVALHO REBELO WARLEN GOMES DE OLIVEIRA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: CRIMES AMBIENTAIS/ RESPONSABILIDADES; LICENÇA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 REQUERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA 05 REGISTRO DE LICENÇA 06 LICENÇA AMBIENTAL 08 PRAZOS 08…