Legislação Deficiente Fisico

admitida a sua interposição por instrumento. (...)” III. DAS RAZÕES PARA A REFORMA O veículo a ser adquirido pelo deficiente físico, ainda que seja para ser dirigido por terceiro, porque a sua deficiência o impede de dirigir, deve receber a benesse pretendida, qual seja, a de isenção do tributo estadual, sob pena de se dar tratamento manifestamente desigual a tais deficientes. A negativa de tal benefício e a aplicação da regra da forma sustentada pela Fazenda implica tratamento…

Desta forma, esta disfunção irá afetar o indivíduo, no que diz respeito à mobilidade. À coordenação motora ou à fala. Este tipo de deficiência pode decorrer de lesões neurológicas, neuromusculares, ortopédicas e ainda de mal formação. Considera-se deficiente motor todo o indivíduo que seja portador de deficiência motora, de carácter permanente, ao nível dos membros superiores ou inferiores, de grau igual ou superior a 60% (avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo…

A INCLUSÃO DA PESSOA DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO Aline Cristine de Oliveira Rafael Cioletti Françoise de Souza Silveira Priscila Sanches Fagundes Silma Aparecida Ferreira Belo Horizonte Abril/2008 Aline Cristine de Oliveira Rafael Cioletti Françoise de Souza Silveira Priscila Sanches Fagundes Silma Aparecida Ferreira A INCLUSÃO DA PESSOA DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Administração da Faculdade Novos Horizontes como…

seguir, a pessoa com deficiência, e a classificação para cada tipo. Informações básicas à família e aos portadores de necessidades de meios auxiliares de locomoção, os direitos da pessoa deficiente, as providências que podem ser tomadas pela família como fator de prevenção e apoio. Apresento no quinto capítulo, a legislação vigente no país, as previsões diante do Código Civil de 2002. Enfim, no último capítulo, os meios de acessibilidade aos meios auxiliares de locomoção na cidade de…

Hazard Analysis and Critical Control Point. Esta metodologia de cariz particularmente preventivo pressupõe uma abordagem sistemática das etapas de produção/distribuição, tendo por base a identificação dos perigos inerentes - biológicos, químicos e físicos. Os perigos biológicos podem ter origem em bactérias, fungos, parasitas patogénicos, vírus e toxinas microbianas. São potenciais fontes deste tipo de perigo as matérias-primas utilizadas para o fabrico de refeições, a manipulação de…

..................................................................................... 9 2.3 DA INCLUSÃO PARA A ACESSIBILIDADE ......................................................... 12 2.4 O CONCEITO DE ACESSIBILIDADE E DE BARREIRAS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ................................................................................................................ 13 3 ACESSIBILIDADE E O ESPAÇO ESCOLAR............................................................. 16 3.1 PANORAMA GERAL…

desenvolver do trabalho compreender as características da deficiência, bem como sua historia de exclusão, para daí, apontar e resultar os direitos do deficiente e como esse processo de integração e inclusão educacional tem ocorrido nas escolas brasileiras. Apresenta-se também alguns aspectos sócio cultural e histórico, a fim de apontar como o deficiente tem sofrido devido a sua exclusão e a importância da inclusão para seu desenvolvimento social mostra também a importância da formação…

ciências medicas e da tecnologia, fato que veio trazer novos conhecimentos para se entender as diferenças das pessoas com deficiência, e buscar meios para facilitar a vida dessas pessoas e tanto que hoje essas pessoas contam com o amparo de uma legislação. 2. REFERENCIAL TEÓRICO Com base em fatos históricos, percebe – se que a exclusão de pessoas com deficiências vem desde o século XV. Em algumas cidades romanas, as crianças que nasciam deformadas eram arremessadas nos esgotos, na idade

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA INSTITUTO SUPERIOR TUPY – IST TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTOS GERENCIAIS PROJETO INTEGRADOR O DEFICIENTE FISICO E SUAS DIFICULDADES PARA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO JOINVILLE - SANTA CATARINA FEVEREIRO/2013 PROJETO INTEGRADOR Projeto integrador de Valores Humanos, orientado pela Prof.ª. Kátia Cristina…

PAULIANE 2 RESUMO Diante de uma abordagem de pesquisa de campo e se utilizando de métodos bibliográfico, o presente estudo tem por finalidade, explanar a proteção legal das pessoas com espectro autista como Direito Fundamental na Legislação Brasileira: cidadania com dignidade. Com o objetivo de discutir as leis que protegem as pessoas com autismo, desde 1988, vinculam-se ao sistema de proteção ao princípio da dignidade humana de uma sociedade justa e fraterna, mesmo não…