Legislação de Segurança

REGULAMENTADORAS - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho. Legislação Leis e Normas do Trabalho Além da legislação da Saúde, também a legislação do Trabalho dedica, há muito tempo, numerosos capítulos e referências legais e normativas à Saúde e Segurança no Trabalho, começando pela Constituição Federal, seguindo pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - e, no nível normativo, através das mais de 30 Normas Regulamentadoras - Nrs Saúde e Segurança no Trabalho constituem o Capítulo V da CLT, mas temas como o Trabalho do Menor e o Trabalho da Mulher estão em outros capítulos da CLT. Lei nº. 6.514, de 22/12/1977 - Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. http://www.sobes.org.br/lei6514.htm Veja todas as Nrs no site:…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de falar sobre a seção XIV e XV contidas na NR, que trata da prevenção da fadiga e das outras medidas especiais de proteção. A intenção é aprofundar, explicar e exemplificar o Art. 198, Art. 199, Art. 200 contidos na Norma Regulamentadora que trata da adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, visando proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. Dispõe entre outros…

Legislação de Segurança do Trabalho A regulamentação da prevenção de acidentes no Brasil está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O efetivo detalhamento dos requisitos prevencionistas estão estipulados nas Normas Regulamentadoras - NRs, e constituem a espinha dorsal da legislação de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional no Brasil. Estas Normas estão sendo desenvolvidas ao longo do tempo e ainda estão passando por revisões objetivando torna-las consistentes com…

LEGISLAÇÃO – TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO “ A segurança no trabalho, além de uma obrigação é um direito, pois deve o trabalho estar a serviço do homem e não o homem a serviço do trabalho”. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Consolidação das Leis do Trabalho De âmbito Federal, tem aplicação e validade em todo o território nacional. Acordos Coletivos de Trabalho – São acordos firmados entre um sindicato e uma determinada empresa, e tem validade, como se fosse lei, para aquele…

Legislação especial em segurança do trabalho Direitos e garantias fundamentais "São limitações impostas pela soberania popular aos poderes constituidos , para salvaguardar interesses esseciais a pessoa humana, As garantias fundamentais são mecanismos para assegurá-los." São os direitos básicos e indispenssáveis que asseguram uma convivencia digna e com qualidade. As garantias são instrumentos que asseguram esses direitos. Direitos Individuais Os direitos individuais são…

Técnico em Segurança no Trabalho Prof. E. Paulo LEGISLAÇÃO E NORMAS Tays Aguiar Seidel Imperatriz – MA 18/08/2012 A CLT, em seu capítulo V, esclarece pontos sobre a Segurança e Medicina do Trabalho tendo em vista as informações de alcance dos ministérios de saúde e do trabalho já visualizando a margem de erro. As informações são descritas nos artigos 154 à 200. Comentários sobre os artigos 154 à…

Ministério do Trabalho e Emprego, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Parágrafo único - Os fiscais do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho e Emprego, serão competentes para a fiscalização a que se refere o presente Art., na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho e Emprego". Ainda mantém o respaldo legal…

Questão 1: Dentre as alternativas abaixo, escolha a que seja incorreta: Alternativas: Ao longo século XX, o governo ampliou sua política social e passou a garantir condições mínimas de sobrevivência do trabalhador. A atual seguridade social existente é fruto de uma única lei, hoje ela objetiva a assistência do cidadão em situações de velhice e desemprego, apenas. No século XX ocorreu a conquista dos direitos sociais em nosso país. O técnologo de segurança do trabalho precisa…

Alunos: Fernanda Marcela Rita LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIARIA RELATIVAS A SEGURANÇA DO TRABALHO INDAIATUBA 2014 Alunos: Fernanda Marcela Rita LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIARIA RELATIVAS A SEGURANÇA DO TRABALHO Trabalho apresentado para avaliação do Curso Segurança do Trabalho, Fiec – Fundação Indaiatuba na de Educação e Cultura. Orientadores (as) Prof. Sorlei INDAIATUBA 2014 RESUMO O artigo tem como tema principal o…

.................................................................................. 02 2. Legislação e Normas de Saúde e Segurança do Trabalho................ 03 3. Legislação........................................................................................... 03 4 Normas Regulamentadoras................................................................ 06 5. Conclusão........................................................................................... 15 6.…