Legislação de Segurança

NORMAS REGULAMENTADORAS - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

Legislação
Leis e Normas do Trabalho
Além da legislação da Saúde, também a legislação do Trabalho dedica, há muito tempo, numerosos capítulos e referências legais e normativas à Saúde e Segurança no Trabalho, começando pela Constituição Federal, seguindo pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - e, no nível normativo, através das mais de 30 Normas Regulamentadoras - Nrs Saúde e Segurança no Trabalho constituem o Capítulo V da CLT, mas temas como o Trabalho do Menor e o Trabalho da Mulher estão em outros capítulos da CLT.
Lei nº. 6.514, de 22/12/1977 - Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. http://www.sobes.org.br/lei6514.htm Veja todas as Nrs no site: http://www.mte.gov.br/Empregador/segsau/Legislacao/Normas/Default.asp Veja a correspondência entre os artigos do Capítulo V da CLT e as Normas Regulamentadoras:
NÚMERO ARTIGO
CLT
TEMA OU
ASSUNTO
NÚMERO
NR
TEMA, ASSUNTO
OU TÍTULO
Art. 154
Disposições Gerais
NR-1.1
e 1.2
Disposições Gerais
Art. 155
Disposições Gerais: incumbências do órgão de âmbito nacional, competente em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho
NR-1.3
Disposições Gerais
Art. 156
Disposições Gerais: competências das DRTs
NR-1.4