Segurança do trabalho - legislação

Legislação especial em segurança do trabalho
Direitos e garantias fundamentais
"São limitações impostas pela soberania popular aos poderes constituidos , para salvaguardar interesses esseciais a pessoa humana, As garantias fundamentais são mecanismos para assegurá-los."
São os direitos básicos e indispenssáveis que asseguram uma convivencia digna e com qualidade. As garantias são instrumentos que asseguram esses direitos.
Direitos Individuais
Os direitos individuais são simplesmente as determinações que representam a existencia e a inviolabilidade legal dos direitos reconhecidos. No artigo 5º da Constituição estão previstos como: Direito á vida, á igualdade, á liberdade, á segurança e a liberdade.
Garantias
São os instrumentos usados para limitar o poder do estado e assegurar a defesa dos direitos. Usadas pelos cidadãos para remediar e/ou corrigir violações nos seus direitos individuais.

PECULIARIDADES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
a) Posicionamento constitucional: Representam o genero do qual são especies os direitos individuais, coletivos, difusos, sociais, da nacionaidade e políticos.
b) Aplicabilidade imediata: Não necessitam de normas posteriores que os regulem.
c) Abrangência: Os direitos e garantias que estão listados no artigo 5º da constituição abrangem regimes e principios que dela são decorrentes e quaisquer outros tratados assinados pelo Brasil.
Gerações de direitos fundamentais
Chamadas assim por terem sido tutelados em momentos históricos diferentes. São três gerações clássicas que representam as conquistas dos postulados da Revolução Francesa: Liberdade, Igualdade e Fraternidade.
a) Primeira Geração: Direitos Individuais
Limites impostos ao estado para assegurar os direitos indispensáveis de cada ser humano. Ex: Liberdade de locomoção, inviolabilidade do domicílio...etc
b) Segunda Geração: Direitos Sociais
Refere ao ideal de igualdade , visa melhorar as condições de vida e trabalho. Visam um