Legislação aplicada a software

Legislação aplicada a Software Habeas Data Trata-se de um remédio jurídico na formação de uma ação constitucional que pode ou não ser interpretada por uma pessoa jurídica ou física para tomar conhecimento de dados pessoais em banco de dados de entidades governamentais e de caráter público. Pode-se iniciar um processo de habeas data com o intuito de alterar, visualizar ou deletar informações de um cadastro existente, sendo este, uma ação mandamental, sumária e especial, trazendo assim uma segurança maior no processo recorrente. O direito a informação e o seu rito processual é regulado pela lei 9.507/97. A pessoa jurídica ou física somente pode entrar com essa ação quando solicitar a visualização, alteração ou exclusão de seus dados cadastrais em uma empresa quando a mesma não prover uma resposta em no máximo 15 dias. A partir do momento em que a ação judicial entra em vigor, a empresa processada tem um prazo máximo de 10 dias para apresentar os dados da pessoa que solicitou o habeas data. Exemplo:  Uma pessoa cujo nome, por engano, conste na relação de maus pagadores do Serviço de Proteção ao Crédito, poderá impetrar habeas data contra essa instituição (caso um pedido administrativo formal já tenha sido negado ou ignorado), para que deixe de constar no cadastro de devedores. Por que é concedido o Habeas Data? O Habeas data será concedido para proteger o direito líquido e certo do impetrante em ter conhecimento de informações e registro relativos a sua pessoa. …

INE5621 LEGISLAÇÃO DE SOFTWARE X PIRATARIA RESUMO: O presente artigo aborda o desenvolvimento e a forma de aplicação da legislação brasileira de software e a relação com a pirataria. 1 - INTRODUÇÃO: Este artigo aborda a maneira como o software é tratado perante a legislação brasileira. Explicando como funciona o licenciamento de softwares e quais as responsabilidades inerentes do licenciado e licenciador. Além disso, trata do assunto polêmico que é a pirataria de software.…

DO USUÁRIO 11 2.14.MODELO DE CICLO DE VIDA DE SOFTWARE 11 2.15.MODELO DE PROCESSO DE SOFTWARE 12 2.16.MODELO DE OBJETO 12 3.FUNÇÃO SOCIAL DO PROJETO 13 4.RELACIONAMENTO DE CADA DISCIPLINA COM O DESENVOLVIMENTO DO PIM 14 4.1.MATEMÁTICA PARA COMPUTAÇÃO 14 4.2.FUNDAMENTOS DE REDES DE DADOS E COMUNICAÇÃO 14 4.3.TECNICAS E LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO 15 4.4.ENGENHARIA DE SOFTWARE 15 4.5.METODOLOGIA CIENTÍFICA 16 4.6.ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL 16 5.CONCLUSÃO 17 BIBLIOGRAFIA 18…

Ciências Humanas Unidade 6 – Legislação na Informática QI ESCOLAS E FACULDADES Curso Técnico em Informática Edilaine Jesus da Rocha CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 3 LEGISLAÇÃO NA INFORMÁTICA ................................................................................... 3…

FACULDADE PITÁGORAS IGOR VINÍCIUS ISABELA LUCAS NASCIMENTO RODNER CORDEIRO RODRIGO GARCIA VAZ RODRIGO GERALDO DOS SANTOS DIREITO DE INFORMÁTICA PROTEÇÃO DE SOFTWARE PELO DIREITO DO AUTOR Este trabalho tem por finalidade apresentar resumidamente nossa interpretação do tema proposto. Prof.: Antonio Martinho CONTAGEM, 2012 1 – INTRODUÇÃO Existem hoje diversas formas de proteção à propriedade intelectual. No setor da informática, as mais utilizadas são os…

PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL DO SOFTWARE Flávia Artesi Moretzsohn Silveira Simões* RESUMO O presente estudo foi elaborado com a finalidade de análise da legislação mundial sobre o tema da proteção dos direitos autorais do software, com enfoque especial para tratativa do tema, na legislação brasileira. O estudo desenvolveu-se basicamente pela compilação e análise de artigos já publicados na internet sobre o tema apresentado. A principal justificativa do estudo encontra-se na…

CORPORATION CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL NÃO FAÇA DOWNLOAD, NÃO INSTALE E NÃO USE O SOFTWARE antes de ler cuidadosamente os termos deste Contrato de Licença de Usuário Final (“Contrato”). Ao fazer o download, usar ou instalar o Software, você concorda com todos os termos deste Contrato. Caso não concorde com todos os termos, não faça download, não instale e não use o Software e, se aplicável, devolva-o imediatamente ao local de aquisição para obter um reembolso. Se o software…

existência em todas as versões da ePING, até a mais recente [http://eping.governoeletronico.gov.br], da política de priorizar o uso de software público e/ou software livre, objeto do presente Trabalho. O processo de migração para Software Livre nos diferentes órgãos do Governo Federal deve estar respaldado no Guia Livre - Referência de Migração para Software Livre [http://www.governoeletronico.gov.br/biblioteca/arquivos/guia-livre-versao-1.0/download], que em suas 301 páginas aborda…

RESUMOConsulting Consultoria – Software Developer: um estudo de caso . São Paulo, 2010.20f.Projeto Integrado Multidisciplinar III – PIM III. Unip, 2010.Este trabalho teve como objetivo a elaboração de uma consultoria definindo os aspectos paraa empresa Software Developer. Ficou evidente a importância da consultoria junto às empresascomo ferramenta de auxílio no processo gerencial, visando o desenvolvimento de vantagenscompetitivas, a fim de manterem-se no mercado e conseguirem…

referentes ao Kaspersky Administration Kit (o Software). AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITO", NA JANELA DO ACORDO DE LICENÇA, VOCÊ ESTARÁ CONSENTINDO EM OBRIGAR-SE AOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO. TAL ATO SIMBOLIZA A SUA ASSINATURA, E VOCÊ ESTARÁ CONSENTINDO EM OBRIGAR-SE A ESTE ACORDO E TORNANDO-SE PARTE DO MESMO, CONCORDANDO SER ESTE ACORDO EXEQUÍVEL, DA MESMA FORMA QUE QUALQUER OUTRO ACORDO NEGOCIADO E ASSINADO POR VOCÊ. CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE…